calúnia na lei de imprensa
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Em vigor
Código Penal Militar
... inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o crime é ... A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ... ARTIGO 220 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público Federal contra o jornalista pelo crime de calúnia e, recebida a ... deve ser apreciado sob o prisma da liberdade de imprensa. Acerca ...
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Acórdão nº 2006/0149406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CRIMES DE IMPRENSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg na APn 547 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR ... 1. É ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. CALÚNIA. FALTA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DOS REPRESENTANTES NA ...
- Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 89530 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
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Acórdão nº 65008 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1988
LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AMBOS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO (CALUNIA). DESCLASSIFICAÇÃO: QUANDO NÃO CABE. O PACIENTE FOI ACUSADO PELOS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO, PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA, TENDO SIDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS. APELAÇÃO PARA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE CALUNIA, TRANSITANDO EM...
CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ACUSAÇÃO, MAGISTRADO ... OCULTAÇÃO, PROCESSO, ... -
Acórdão nº 38947 de Tribunal Pleno, 24 de Enero de 1962
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.
CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEI ... QUE LA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADOS ATRAVÉS DE ... JORNAIS E OUTROS PERIODICOS, ORDEM ... -
Acórdão nº 57724 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
Indexação ... CALUNIA, CRIME POLÍTICO, CRIME DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, NOTICIARIO ... ANISTIA, ...
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Acórdão nº 57724 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
CALUNIA, CRIME POLÍTICO, CRIME DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, NOTICIARIO ... ANISTIA, ...
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Acórdão nº 57724 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
Indexação ... CALUNIA, CRIME POLÍTICO, CRIME DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, NOTICIARIO ... ANISTIA, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... privadas – quando o querelante, não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd ... O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena ... Art. 342. Fazer afirmação ...
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Acórdão Nº 42273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... lastro probatório, configura crime de calúnia, manteve decisão de ... condenação do ora reclamante ao pagamento de ... 49, § ... 2º, da Lei de Imprensa, cuja não recepção foi declarada em bloco, mas sim ... nos arts. 186 e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Nos casos em que o querelado tenha ... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... calúnia, a difamação e a injúria contra a memória de alguém, na forma das letras f, g e h do art. 9º ... Art. 11. Se os fatos que constituem os crimes ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... público e, no passado, foram amplamente divulgados pela ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao longo dos ... últimos ... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a divulgação de fatos ... -
Processo nº 2004.024.003183-8 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2006
Queixa-crime. Delito de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Direito de ação exercido após o prazo definido na lei própria. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Alegação de interrupção do prazo de prescrição. Causas de interrupção. Rol taxativo. Interpelação judicial através do juízo cível visando caracterizar responsabilidade civil não interrompe a prescrição referida na Lei de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação ...
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Processo nº 2000.001.036238-0 de Quarta Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2001
Apelacao. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Calunia. Atipicidade. Injuria nao descrita na queixa. "Emendatio libeli" impraticavel. Aplicacao do artigo 384 do CPP impossivel. Tipo subjetivo nao configurado. Versando a acusacao deduzida em acao penal privada a pratica, pelo querelado, de crime de calunia, cuja caracterizacao exige a imputacao de fato certo e determinado definido como crime, o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o ... Informou que nunca utilizou de qualquer meio de comunicação, imprensa ou rede social para atacar o acusado ou sua família. Disse que ficou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 24. São puníveis, nos têrmos dos arts. 20 a 22, a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos mortos ... Art. 25. Se de ... Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente: ... I - o autor do ...
- Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013