calunia x difamação

11060 resultados para calunia x difamação

  • Em vigor Código Penal
    ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...Difamação. ARTIGO 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...Difamação. ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...
  • Acórdão nº 2006/0162695-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO-MINERVA DO PRESIDENTE. LIMITES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo empate na votação quanto ao recebimento da queixa-crime, deve o Presidente proferir voto de desempate somente quanto à matéria controversa, sendo vetada a sua manifestação quanto aos demais temas já decididos pela maioria

    ... de origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 X 6) em relação à injúria. Logo, o ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

    ...CORPUS. . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO . E . INJÚRIA . MAJORADAS. . ...
  • Direitos Fundamentais
    ... (incisos V e X), tanto que o Direito Penal tutela a honra contra calúnia, injúria e difamação. O indivíduo que se sente lesado em sua honra tem ...
  • Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
    ... honra (injúria, calúnia e difamação), e teve alteração na sua redação, dada pela Lei n. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Nos casos em que o querelado tenha. praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de. comunicação, a retratação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...

    ... de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por ...
  • Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
    ... de Processo Penal, eis que para a configuração do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e determinado, delimitado ... pejorativos, o que resultou no recebimento da queixa-crime por calúnia e difamação.     Veja-se a ementa do referido acórdão:. ...
  • Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS. PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA ...
  • Da Difamação (Art. 139)
    .... Sobre honra objetiva e subjetiva é bom você ler novamente o item “análise didática do tipo penal da calúnia”, pois precisaremos desse conhecimento para resolver algumas questões futuras. . Hungria 2016 relata os elementos da difamação: “São ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP);. pune-se a divulgação de fatos ...
  • Os crimes virtuais praticados na Covid-19

    Fernandes: Os crimes virtuais praticados na Covid-19

    .... Apenas de passagem, abaixo elencamos os crimes mais comuns:. Calúnia: afirmar que a vítima praticou algum fato criminoso. Um exemplo comum .... Difamação: é imputar um fato a alguém que ofenda sua reputação, pouco ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

    ...344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o ..., ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. . IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou ...
  • Acórdão nº 50624032320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DOS AUTORES COM MENSAGEM E INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA RÉ. OFENSA À HONRA PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO COMPROVADO. MAIOR ÔNUS ARGUMENTATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Pela redação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é inviolável a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização...

    ... apelantes apontam como ilícito causador de dano indenizável (difamação e calúnia) constitui regular exercício da liberdade de expressão. . ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... 1. Tipo penal abstrato . Calúnia. Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...É característico dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo. preparo intelectual o dizer ...
  • Direito digital
    ...Exemplo disto é utilizar-se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...crime contra a honra (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do Código. Penal) em tese praticado pelo ...141, II, CP); (ii) por meio que facilite a divulgação da calúnia. (art. 141, III, CP) e (iii) através de quaisquer modalidades das. redes ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, difamação e injúria. Para viver do público, ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ...Art. 162. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá ...
  • Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
    ...142) . Não constituem “injúria” ou “difamação” punível: . a) A ofensa irrogada em Juízo, na discussão da causa, ... Por que a exclusão não alcança o delito de calúnia? . 2126 “Los mandamientos del abogado’’, 1966, 11. 2127 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...

    ...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. ...
  • Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 140 Código Penal. Atipicidade. Ausência de Dolo. Reclamação Realizada Perante a Superintendência de Relações Com Empresas Da Comissão de Valores Mobiliários. Narrativa de Cunho Objetivo, Impessoal. Ausente O Animus Injuriandi Vel Diffamandi À Configuração Do Tipo. Desdobramento Natural Do Direito de Fiscalizar O Mandamus Outorgado. a

  • Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
    ...Felizes os que dão cobro à língua. Uma calúnia, uma injúria, certos palavrões ferem tanto a dignidade, o decoro, a ... crimes contra a honra e a boa fama, ou seja, a calúnia, a difamação e a injúria. Transportando-nos para o campo especial do Direito do ...

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