camara de vereadores de joinville
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Acórdão Nº 0027790-89.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO ARQUITETÔNICO REFERENTE À CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE. EXECUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TRABALHO DO PROFISSIONAL. AUTOR QUE TINHA O DEVER CONTRATUAL DE SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS NA EXECUÇÃO DA OBRA, MAS NÃO O FEZ. DIVERGÊNCIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE DIFERENTES INTERPRETAÇÕES ACERCA DO PROJETO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RECURSO
... EIRELI (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RELATÓRIO ... do novo edifício da Câmara de Vereadores de Joinville, cujo trabalho originário também ... -
Acórdão Nº 0300021-42.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE CONSUBSTANCIA TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE APUROU IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. APELO DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MARCO INICIAL DOS
... BORNHOLDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... PRATICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. APELO DESPROVIDO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0000684-74.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
Remessa Necessária Cível n. 0000684-74.2014.8.24.0038Remessa Necessária Cível n. 0000684-74.2014.8.24.0038, de Joinville Autor: Paulo Sergio Suldovski e outro Réu: Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM e outros Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Sérgio Suldovski e Mário Sérgio da Silveira ajuizaram "ação popular com pedido de...
...0000684-74.2014.8.24.0038, de Joinville. Autor: Paulo Sergio Suldovski e outro. Réu: ... João Carlos Gonçalves, Câmara dos Vereadores de Joinville, Município de Joinville e Instituto ... -
Acórdão Nº 0325971-92.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 114, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PELO ÓRGÃO...
... APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES" DE JOINVILLE RELAT\xC3"... -
Acórdão Nº 5042465-10.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS IMPUGNANDO AS CONCLUSÕES ADOTADAS COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01/2022, O QUAL RESULTOU NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA PARTE...
... APELANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE (IMPETRADO) APELANTE: JOINVILLE ... DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE e CAMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE contra a sentença ... -
Acórdão Nº 5007162-32.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE E REGIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ATO DA MESA DIRETORA QUE CONCEDEU FÉRIAS COLETIVAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO...
... DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE E REGIAO (AUTOR) PARTE RÉ: CÂMARA DE VEREADORES ... -
Acórdão Nº 5000158-71.2022.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES. IMPETRANTE, EX-PREFEITO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARGUINDO A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS.PRELIMINAR DE...
... APELANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE (IMPETRADO) ... -
Acórdão Nº 0300021-42.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE CONSUBSTANCIA TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE APUROU IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AVENTADA PRELIMINAR DE QUE O ATO DECISÓRIO RECORRIDO É NULO, POR OFENSA AO ART. 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... (OAB SC010292) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... PRATICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AVENTADA PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5035803-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO COLEGIADA DOS TRABALHOS LICITATÓRIOS POR 2 (DOIS) PREGOEIROS TITULARES E MAIS 4 MEMBROS TITULARES DA EQUIPE DE APOIO, CONFORME PREVISTO NO DECRTO MUNICIPAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI N. 10.52
...: PRESIDENTE DE CÂMARA - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE AGRAVADO: JOINVILLE CAMARA DE ... contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joinville, que homologou o ... -
Decisão Monocrática Nº 4010157-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4010157-57.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4010157-57.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : Amazon Pet Condor Ltda e outrosAdvogado : Jorge Luís do Amaral Júnior (OAB: 36276/SC)Agravado : Município de JoinvilleAgravada : Câmara de Vereadores do Município de JoinvilleAgravado : Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de JoinvilleRelator: Desembargador...
...4010157-57.2019.8.24.0000, Joinville. Agravantes : Amazon Pet Condor Ltda e outros . ...Agravada : Câmara de Vereadores do Município de Joinville . Agravado : ... -
Decisão da Presidência nº 5344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Diciembre de 2019
... pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville em face da decisão proferida pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 5344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Diciembre de 2019
... pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville em face da decisão proferida pelo ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... A Lei 5.712/2006, do município de Joinville, Santa Catariana, estabelece a Política ...Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. Balneário Camboriú, ... -
O Patrimônio cultural do Morro do Amaral no imaginário dos jovens: tensões possíveis
Neste artigo, o patrimônio cultural da ilha do Morro do Amaral, localizada em Joinville, norte de SC, às margens da baía da Babitonga, é investigado de forma interdisciplinar através do discurso dos jovens da região mediante a aplicação de entrevistas semiestruturadas. O imaginário, arraigado ao real e ao simbólico (RSI), é o ponto de discussão entre os discursos de preservação do patrimônio...
... ilha do Morro do Amaral, localizada em Joinville", norte de SC, às margens da baía da Babitonga, \xC3"... dia 3 de abril de 2012, a câmara de vereadores de Joinville aprovou “a recategorização do ... -
Decisão da Presidência nº 5344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville (SC), em face da decisão proferida ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... e recebe homenagem — Câmara de Vereadores de Joinville (SC) fará uma sessão especial de ... -
Decisão Monocrática Nº 0013084-52.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-09-2022
... APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELANTE: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 5024951-61.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2008, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, A PEDIDO DO SERVIDOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 85% DA REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 4º, DA CE; ART. 37, INCISO XV, DA CF)....
... AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0302460-60.2019.8.24.0038 do Órgão Especial, 11-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedimento Comum n. 0302460-60.2019.8.24.0038, de Joinville Autores : Amazon Pet Condor Comercio Varejista de Artigos para Animais de Estimação Eireli e outrosAdvogado : Jorge Luís do Amaral Júnior (OAB: 36276/SC)Réu : Prefeito do Município de JoinvilleRé : Câmara de Vereadores do Município de JoinvilleDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAmazon Pet Condor...
...0302460-60.2019.8.24.0038, de Joinville. Autores : Amazon Pet Condor Comercio Varejista ...Ré : Câmara de Vereadores do Município de Joinville . ... -
Acórdão Nº 5059540-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA DISPENSAR OS PROCURADORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOINVILLE, DO CONTROLE DE REGISTRO DO PONTO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA.FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL QUE, A PRIORI, NÃO CARACTERIZA IMPEDIMENTO OU LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO...
...: DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOINVILLE" CAMARA DE VEREADORES INTERESSADO: PRESIDENTE DA C\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 5019987-42.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2022
... E TURISMO LTDA (RÉU) PARTE RÉ: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES (RÉU) PARTE RÉ: MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 5011840-10.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. NORMA QUE PROIBE O USO DA CHAMADA "LINGUAGEM NEUTRA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.USO DA LÍNGUA PORTUGUESA NOS AMBIENTES FORMAIS DE ENSINO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 22, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO...
...ópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville RÉU: Câmara de Vereadores - ... -
Acórdão Nº 0314606-75.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE NEGOU A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APURAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. IMPETRANTE NÃO REELEITO. PRESIDENTE DA CÂMARA ATUALMENTE DISTINTO. COAÇÃO CESSADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA DO OBJETO...
...0314606-75.2015.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Vilson Fontana. ... CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE NEGOU A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR ... -
Acórdão Nº 5060806-21.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSA ILEGALIDADE DA PUBLICIZAÇÃO DE CERTAME DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO VISANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, V, DA LEI N. 8.666/93.
...: JOSE ROBERTO BUDAL (AUTOR) PARTE RÉ: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES (RÉU) PARTE RÉ: POSTO ... -
Decisão Monocrática Nº 5052452-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... AGRAVANTE: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES AGRAVADO: NEOMIND SOLUTIONS ...