Câmara Legislativa
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito Federal, a Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, ... ARTIGO 24 ... Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição ... ARTIGO 14-A ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a ... Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... último caso, conte com, pelo menos, um representante titular na Câmara dos Deputados, na data da publicação desta Lei ... § 1º Só poderá ... na eleição de 1990 para a respectiva Assembléia ou Câmara Legislativa três por cento dos votos apurados, excluídos os brancos e nulos; ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de ... á-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... II - a Mesa do Senado Federal; ... III - a Mesa da Câmara dos Deputados; ... IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem ... Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - não tornar ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... (Deputados Estaduais – art. 27, § 1º, da CF) e da Câmara Legislativa do Distrito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara" dos Vereadores: ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desvi\xC3" ... III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ...
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Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências ... A P R E S I D E N T A D A R ... (VETADO) ... Art. 7º A Gratificação de Atividade Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o ... das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes ...
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Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR
Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS
A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por mei... - Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... AGRAVANTE ... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ...
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Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF pede apuração de denúncia de racismo em voo da GOL
RIO — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pediu que a denúncia de racismo feita pelo biólogo Bruno Henrique Dias Gomes, de 25 anos, seja investigada pela Polícia Civil. O jovem, que é negro, afirma ...
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Supremo enviará informações de inquéritos para CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), afirmou nesta quarta-feira que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai compartilhar informaç...