camara legislativa de belo horizonte
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nº 2002.33.00.025506-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX- EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - AJUDA DE CUSTO (SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA COM SUPOSTOS GASTOS): TRIBUTÁVEL - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: NÃO-TRIBUTÁVEL. 1 O fato de disposições normativas internas da Casa Legislativa estipularem que esta ou aquela parcela paga é, a seu juízo, "indenizatória" não tem...
... a responsabilidade seria da Casa Legislativa (que, ademais, supervenientemente, as repassara ...ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ... -
nº 2002.37.00.002815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
1 - O imposto de renda é tributo da União (art. 153, III, da CF/88); quando "retido na fonte" sobre rendimentos e/ou proventos de servidores estaduais, todavia, seu produto (apenas) pertence ao Estado-Membro (art. 157, I, da CF/88). Não retido na época própria, portanto, cabe ao Fisco Federal autuar o contribuinte, objetivando o recolhimento do tributo para, tão-logo haja êxito na cobrança,...
...ça de disposição interna da Casa Legislativa, que diz única responsável pelo débito). Com ...ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ... -
nº 2001.41.00.004880-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX- EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - AJUDA DE CUSTO OU COTAS DE SERVIÇOS (SEM CORRELAÇÃO COM SUPOSTOS GASTOS): TRIBUTÁVEIS. 1 Quanto ao agravo retido (do indeferimento da denunciação da lide ao Parlamento local): o desatar da relação jurídico-tributária havida entre a Casa Legislativa (responsável pela retenção na
..., que requerera a citação da Casa Legislativa como litisconsorte passiva, alegara [a] não se ...ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ... -
nº 2000.31.00.000642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
2 - A eventual circunstância de o responsável tributário (Casa Legislativa) ter - supervenientemente - repassado ao Fisco Estadual o imposto de renda não-retido à época própria é desinfluente. A uma, porque o repasse correto seria ao Fisco Federal (eis que não retido o tributo no momento oportuno); a duas, porque devedor é o contribuinte (parlamentar) e não a Casa Legislativa (que, se pagou o...
... de o responsável tributário (Casa Legislativa) ter - supervenientemente - repassado ao Fisco ...ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ... -
Acórdão nº 2001.41.00.004945-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX- EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - AJUDA DE CUSTO OU COTAS DE SERVIÇOS (SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA COM SUPOSTOS GASTOS) E GRATIFICAÇÃO DE MESA: TRIBUTÁVEIS. 1 Quanto ao primeiro agravo retido (do indeferimento da denunciação da lide ao Parlamento local): o desatar da relação jurídico-tributária havida...
...ça de disposição interna da Casa Legislativa, que diz única responsável pelo débito, tanto ...ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ... -
Decisão monocrática Nº 1365532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
...ção do cargo de Professora Municipal de Belo Horizonte com os proventos de aposentadoria do ... licitamente o cargo de “Técnica legislativa II da Câmara Municipal de Belo Horizonte” e de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 305-306). Como ...
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Decisões Monocráticas nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... junto ao Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte e ao Presidente da Assembleia ... de Belo Horizonte e Assembleia Legislativa de Minas Gerais visando a nomeação do filho e ...
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Decisão da Presidência nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... junto ao Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte e ao Presidente da Assembleia ... de Belo Horizonte e Assembleia Legislativa de Minas Gerais visando a nomeação do filho e ...
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Acórdão Nº 777251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Legislação municipal. 3. Normas de prevenção e combate a incêndio. 4. Competência estadual. 5. Discussão com estatura constitucional. 6. Exclusão de multa por litigância de má-fé. 7. Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão indicada e excluir a multa aplicada, sem atribuir-lhes...
...GILMAR MENDES. : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ...“Distrito Federal: competência legislativa para fixação de. tempo razoável de espera dos ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
...; e, ao final da respectiva sessão legislativa, a comissão devem apresentar relatório com as ... Revista Brasileira de Estudos Políticos , Belo Horizonte, v. 115, p. 541-584, 2017. . BACHRACH, ... -
Decisões Monocráticas nº 1124152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...3. A assessoria jurídica legislativa é atividade que se compatibiliza com a diretriz ... de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde a função é desempenhada em ...
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Decisão da Presidência nº 1124152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...3. A assessoria jurídica legislativa é atividade que se compatibiliza com a diretriz ... de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde a função é desempenhada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Dependerá, todavia, de autorização legislativa expressa qualquer alteração que vise a ... aos centros industriais de São Paulo e Belo Horizonte e ao pôrto fluvial de Pirapora, no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135204-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...Legislativa) ter supervenientemente - repassado ao Fisco ...Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio ...Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 245. . 7 SARMENTO, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 72. . 20. SILVEIRA, ... 8.429/1992) veio preencher uma lacuna legislativa, na esfera civil e administrativa, visando coibir ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade . . Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii. . ... que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por ... de votos del total de componentes de cada Cámara" . 306 Ainda, registra-se a imunidade das institui\xC3"...
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Cidades pós-Covid: pandemia cria janela rara para mudar espaço urbano brasileiro
...Em Belo Horizonte, segundo Pires, houve uma mobilização na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal para que os recursos de ...
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Cidades pós-Covid: pandemia cria janela rara para mudar espaço urbano brasileiro
... organizada do que pelo poder público.Em Belo Horizonte, segundo Pires, houve uma mobilização na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal para que os recursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ...- 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ...- 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ...- 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ...- 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ...- 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ...