camara municipal de fortaleza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região ...
-
Decisão Monocrática Nº 0171687-78.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO (GP) EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR). POSTERIOR CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO (GP) EM GRATIFICAÇÃO POR ATO LEGAL (GAL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO VENCIMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CÂMARA MUNICIPAL DE ... FORTALEZA. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0171421-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO – GP EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... FORTALEZA. CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ... DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Nº 0156421-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA
... Réu: Município de Fortaleza ... EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... MOTORISTA LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REQUISITOS ... EXIGIDOS PARA ... -
Acórdão Nº 0211581-51.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ATO DE PERMUTA E DESFAZIMENTO DA CDHC DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 57, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CORRIGIR O REFERIDO VÍCIO. AUSÊNCIA DE
... Pública da Comarca de Fortaleza. Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de ... -
Acórdão Nº 0162942-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO (GP) POSTERIORMENTE ALTERADA PARA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR). REDUÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. CONVERSÃO DA GP EM GRATIFICAÇÃO POR ATO LEGAL (GAL). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ... PLENÁRIO ... -
Acórdão Nº 0061148-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - GTI ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 975/88. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CONVERSÃO DA VANTAGEM EM VERBAS VENCIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 10ª VARA DA ... DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... CONVERSÃO DA VANTAGEM EM ... -
Discurso do prefeito em Câmara de Fortaleza gera embate e até tapa no rosto; vídeo
... , Jos Sarto (PDT), na volta dos trabalhos legislativos da Cmara Municipal da capital cearense terminou em confuso. Tudo comeou quando a vereadora ...
-
A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... vulnerável para realizar uma atividade de competência municipal. O estudo conclui que a melhoria das condições de trabalho dos catadores ... -
Decisão Monocrática Nº 0157702-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... Fortaleza ... Réu: Município de Fortaleza ... EMENTA: ... CÂMARA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA VERBA PESSOAL ... REAJUSTÁVEL - ...
-
Acórdão Nº 0162264-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO (GP) À ÉPOCA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR) EM GRATIFICAÇÃO DE ATO LEGAL (GAL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO
... Apelado: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... FORTALEZA. CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... PLENÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0172198-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CÂMARA MUNICIPAL ... CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0167091-17.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... CÂMARA MUNICIPAL ... CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO ...
-
Acórdão Nº 0160067-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... DA COMARCA DE FORTALEZA ... JUCELINO SALES DE OLIVEIRA ... RIVARDO CÉSAR ... Municipal de Alto Santo/CE, cujas funções vão além ...
-
Em Fortaleza, Roberto Cláudio critica Luizianne
... (PSB), afirmou nesta tera-feira noite, ao ser empossado na Cmara Municipal, que foi eleito "pelo sentimento de renovao que domina a alma de ...
-
Cidadania e trabalho informal na Fortaleza do século XIX
O artigo analisa a tensão entre o poder público e os trabalhadores comuns da cidade de Fortaleza, durante o século XIX. Em um primeiro momento os trabalhadores, em meio à tradição local, circulavam livremente pelo espaço público. Na segunda metade do século XIX, após intenso processo de modernização e aformoseamento da cidade, os populares foram obrigados a migrarem para a marginalidade,...
... ; dicionário de época; Atas de Correspondência da Câmara Municipal de Fortaleza, década de 1880; o jornal liberal A Constituição, de 1876; ... CAMARA MUNICIPAL DA FORTALEZA, 1916). Ou seja, o Código de Postura é reescrito, ... -
Decisão monocrática Nº 771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 1º, §§ 1º a 7º, da Lei Municipal 10.184/2014, que “dispõe sobre a prestação ... no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências”. Eis o teor dos ...
-
Decisão da Presidência nº 940975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... In casu, tem-se que o Município de Fortaleza estabeleceu, por meio da Lei n.º 9.780/2011, a ... por representantes do Poder Executivo Municipal, representantes dos servidores da educação de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001283-73.2016.5.07.0003), 2016-11-13
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 32276 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO IMPUGNADO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO NÃO...
Agte.(s) : Municipio de Fortaleza e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de Fortaleza ... adv.(a/S) : sem Representação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-06.2015.5.07.0016), 2015-08-10
... RECLAMANTE: JOAQUIM RAMALHO ROGERIO CABO ... RECLAMADO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO ... SENTENÇA ... Vistos e examinados os autos, ...
-
Decisão monocrática Nº 1372619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... REQUISITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. ART. 121 § 2º. NÃO ... ória ajuizada em face do Município de Fortaleza ... 2. Servidor público do Município de ...
-
Decisão da Presidência nº 1150830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... Reclte.(s) : Municipio de Fortaleza e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... Municipal de Fortaleza ... adv.(a/S) : sem Representação ...
-
Decisão da Presidência nº 1157257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... Reclte.(s) : Municipio de Fortaleza e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... Municipal de Fortaleza ... adv.(a/S) : sem Representação ...
-
Decisão da Presidência nº 1156068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... Reclte.(s) : Municipio de Fortaleza e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... Municipal de Fortaleza ... adv.(a/S) : sem Representação ...