camara municipal do rio de janeiro
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova encampação da Linha Amarela
Câmara Municipal do RJ aprova encampação da Linha Amarela
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... demais agentes autorizados sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 28 e no ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Prefeito. Eleição 2020. Deferimento. Inelegibilidade afastada. Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da Câmara Municipal. Contas de governo e de gestão. Caso concreto. Royalties de petróleo. Receita originária do ente municipal....
...de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da. Câmara Municipal. Contas de ...de Janeiro, por se tratar, in casu, de contas de prefeito ... -
Três anos após morte de Marielle, coletivo de saúde mental alerta sobre violência: 'Por mais difícil que seja, procure ajuda'
... mais votada para ocupar a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2016. Foi assassinada no ...
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Acórdão nº 962239 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA...
Partes. Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jose Luis Galamba ... -
Câmara do rio aprova homenagem a ditador da coreia do norte
Homenagens na Câmara Municipal do Rio de Janeiro na forma de moções são uma ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ...
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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio quer que a Light explique cobrança por estimativa
...ão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vem recebendo contra a Light, ... pode encaminhá-la pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, e postá-la no site ...
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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio quer que a Light explique cobrança por estimativa
...ão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vem recebendo contra a Light, ... pode encaminhá-la pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, e postá-la no site ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Rio de Janeiro". #GB. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. S\xC3"... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... regimental interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pela Mesa Diretora da Câmara ...
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Câmara do Rio estuda projeto de lei para regulamentar o serviço de ferros-velhos no município
..., um projeto de lei chegou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para exigir dos ferros-velhos a ...
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Câmara do Rio estuda projeto de lei para regulamentar o serviço de ferros-velhos no município
..., um projeto de lei chegou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para exigir dos ferros-velhos a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096880-20.2021.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA "F" DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6806/2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITOS EX TUNC. 1. Os Embargos de Declaração opostos pelo SEPE/RJ não observaram todos os requisitos de admissibilidade...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ÒRGÃO ESPECIAL. Secretaria do Órgão ...Embargantes: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO. ESTADUAL DOS ... -
Prefeito em exercício do Rio diz aceitar posse antecipada de secretário de Saúde de Paes
O presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e atual prefeito em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245194-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público da Câmara Municipal do Rio
...Apelante: Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Apelante: Município do Rio de ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000586-35.2016.8.19.0046 (Cível), 19-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VISÃO MONOCLEAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Apelação ...REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO. RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de ...
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Câmara do Rio declara Ilha de Brocoió como área de interesse ecológico
RIO - A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048359-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A INSTAÇÃO DA CPI PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE, DETERINANDO QUE O SIGNATÁRIO DO REQUERIMENTO ASSUMA A PRESIDÊNCIA DA CPI. O FATO DESCRITO NO REQUERIMENTO Nº 1.114/2019 CONSISTE NA APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDES CONTRA A LEI DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE...
...RIO DE JANEIRO. 2ª CÂMARA CÍVEL. ...AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: MARCOS ... -
Processo nº 0066367-45.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal Nº 5.716/2014 que Dispõe sobre a Veiculação de Link de Acesso para Área Contendo Fotos de Crianças e Adolescentes Desaparecidos Nos Sítios Eletrônicos Da Prefeitura Da Cidade Do Rio de Janeiro, Câmara Municipal Do Rio de Janeiro e Órgãos Da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Evolução Jurisprudencial Do E. Stf, a Partir Do...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Órgão Especial . . . ...MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO . ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030736-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2022
HABEAS CORPUS. Decisão proferida em pedido de deferimento de Busca e Apreensão na residência e no gabinete do Vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro que não se refere, em momento algum, à pessoa do paciente, para, justificadamente, fundamentar a medida invasiva. Deferida liminar que suspendia os efeitos da decisão de Busca e Apreensão. Em verdade, da leitura da decisão impugnada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARTA CAMARA CRIMINAL. HABEAS CORPUS Nº ... e no gabinete do Vereador na Câmara Municipal do Rio. de Janeiro que não se refere, em momento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096009-75.2007.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA COMPENSAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ACORDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA, APENAS SE REPORTANDO AO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 489, § 1º, IV DO CPC. JULGAMENTO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. VIGÉSIMA CAMARA CIVEL. Apelação Cível nº. ...CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366914-43.2015.8.19.0001 (Cível), 17-06-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO EFETUOU OS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SEUS SERVIDORES NO ANO DE 2015. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COM O ADVENTO DA EC 45/2004 A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE SE...
...APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL ...