cambio maritimo
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, vedada, inclusive, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 10.06 - Agenciamento marítimo ... 10.07 - Agenciamento de notícias ... 10.08 - Agenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da isenção de que trata o § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 1.126 e 1.127 ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... As ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0216318-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
... MARÍTIMO. DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002846-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... , vez que os respectivos documentos (Conhecimento de Transporte Marítimo Internacional), indicam apenas o nome e CNPJ da ...
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Acórdãos nº 1009284-22.2016.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ção - Cobrança Contrato de transporte marítimo Despesas de sobreestadia de contêiner Procedência ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 20. El cambio de nacionalidad de las corporaciones, fundaciones, asociaciones y ... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, SUBROGAÇÃO, PAGAMENTO EM MOEDA ... ESTRANGEIRA, CONVERSAO, CAMBIO ... -
Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, SUBROGAÇÃO, PAGAMENTO EM MOEDA ... ESTRANGEIRA, CONVERSAO, CAMBIO ... -
Prefácio
... importância em união dos banqueiros -, e o contrato de câmbio marítimo, que se transformou em seguro marítimo, tomando corpo, ainda, os ...
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Seguro e suas funcionalidades
... quanto ao empréstimo a risco ou contrato de câmbio marítimo, foi aproveitada na teoria do seguro marítimo que rapidamente se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo"; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como t\xC3" ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... legais dedicados às questões de navegação e de comércio marítimo: ... As primeiras normas que regulamentam o Direito do Mar podem ser ...
- No irã, efeitos de uma guerra não declarada
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Origem e autonomia do direito empresarial
... , venda comercial e letra de câmbio; o segundo para o direito marítimo; o terceiro, para a falência e o quarto para a jurisdição comercial ... § 2º. As operações de cambio, banco e corretagem. § 3º. As emprezas de fabricas; de comissões; de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Lavoura de cacau; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de bananas com transporte ...
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Estrutura da prova
... de “ original e cópia autenticada do contrato ” de câmbio marítimo (art. 591). Um sinal desta confusão é também a locução “ deve ser ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o ...
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Seção III. Da locação não residencial
... de câmbio ou bancárias, industriais, de mediação, tráfico marítimo e aéreo ou atos a estes conexos. Adotado o novo critério legal, há que ...
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Direito Constitucional
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) política de crédito, c\xC3" ...