caminhao a venda
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... III - energia elétrica ...
-
Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições para os ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de 2002, relativamente aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.466928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para
-
Acórdão nº 1.0000.20.002585-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - FALHA DO SERVIÇO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM VENDA DE CAMINHÃO - EXCLUDENTE DE RESOPNSABILIDADE - PRESENÇA - AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - SÚMULA 479 DO STJ. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos...
-
Acórdão Nº 0301977-53.2018.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM ESCLARECIMENTO DA PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PREFACIAL RECHAÇADA. NEGOCIAÇÃO PARA A...
-
Acórdão nº 1.0000.16.057123-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2- O descumprimento do contrato por parte da vendedora,
-
Acórdão Nº 0005681-82.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO MEDIANTE COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL EM FACE DO COMPRADOR E DO FINANCIADOR. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS COM O COMPRADOR QUE EXTINGUE O DÉBITO COMUM TAMBÉM AO FINANCIADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. a) A pretensão da Autora-Apelada é cumprimento forçado do contrato de compra e venda de...
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... CAMINHÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO MEDIANTE COBRANÇA DO ... SALDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...
-
Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...
-
Acórdão nº 1.0003.15.004530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL. DEVER DE REPARAR AFASTADO. Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte que se dispõe a...
-
Acórdão nº 1.0003.15.004530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL. DEVER DE REPARAR AFASTADO. Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte que se dispõe a...
-
Acórdão Nº 2015.300160-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VÍCIO EVIDENCIADO POUCAS SEMANAS APÓS COMPRA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPÊNDIOS COM CONSERTO E LUCROS CESSANTES - AFASTADA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - GARANTIA VIGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso ... RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VÍCIO EVIDENCIADO POUCAS SEMANAS APÓS COMPRA - ... -
Acórdão nº 50005881120158210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO MAIS ANTIGO PARA AMORTIZAR O VALOR DO NOVO. PEDIDO ENCAMINHADO A PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE BLOCO DE NOTAS COM IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE...
... a) declarar resolvido contrato particular de compra e venda firmado entre as partes (fl.17), com a restituição das partes ao estado ... -
Acórdão nº 50002994220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA VERBAL. CAMINHÃO. BOMBA DE CONCRETO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. DEVOLUÇÃO DA BOMBA DE CONCRETO. PERTENÇA QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATOR: Desembargador VICENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
-
Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
-
Acórdão Nº 4004441-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. COMPRA E VENDA VERBAL DE CAMINHÃO...
-
Acórdão Nº 0301879-82.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VÍCIOS OCULTOS - PREVISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO ANTIGO E USADO - DESGASTE NATURAL E POSSÍVEIS AVARIAS OCASIONADAS POR EVENTOS EXTERNOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO1 Não se confunde com a ideia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa e a depreciação pelo uso contínuo, pois ninguém que adquire um veículo antigo pode esperar que ele se...
-
Acórdãos nº 1002974-26.2015.8.26.0597 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Nulidade processual inexistente. Prosseguimento da ação em face do Espólio, representado pelo herdeiro que está na posse e administração dos bens. Incidência do artigo 1.797, II, do Código Civil. Instrumento particular de acordo que teve por objeto a aquisição de caminhão. Venda efetuada sem o repasse da quantia
... Venda efetuada sem o repasse da quantia devida ao autor ... -
Acórdão nº 1.0194.10.007060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte não pode ser tida por destinatária final do produto, nos termos do art. 2º do diploma legal mencionado. Para que seja...
-
Acórdão nº 12793063 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. VENDA DE MOTORREMANUFATURADO DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADEDE NOVOS CONSERTOS NO MOTOR DO VEÍCULO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃODO NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO/SERVIÇO E OS...
... SENTENÇA DE IMPROCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. VENDA DE MOTOR REMANUFATURADO DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097805420084058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0009780-54.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... Ypioca Águas Minerais Indústris e Comércio Ltda., inclusive, a venda de água mineral a granel em caminhão-tanque, id. 4050000.24617397 ... -
Acórdão nº 1.0133.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAE - MANUTENÇÃO DO VALOR...