campanhas publicitárias
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ção nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da ...
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Partido pede liberação de recursos para campanhas publicitárias na Covid-19
Partido pede liberação de recursos para campanhas publicitárias
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF Gil Ferreira/Agência CNJ O partido Avante (antigo PT do B) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribuna... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Art. 82. A divulgação de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
...§ 4º É permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinadas pelo Ministério da Saúde e nos recintos dos ...
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Campanhas publicitárias na revista Veja: construções da globalização
Neste artigo, analisam-se quatro peças publicitárias extraídas da revista Veja em diferentes décadas, procurando perceber como o discurso publicitário engendra visões da globalização. Aborda-se a publicidade enquanto uma ferramenta a serviço da lógica do capitalismo e do consumismo.
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Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias. Art. 5º O poder público poderá celebrar parcerias com ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
...ção das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental ( ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da ...ARTIGO 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas ...
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Empresas disputam atletas olímpicos para levarem o ouro a campanhas publicitárias
RIO - Em paralelo à Olimpíada de Tóquio, as agências de publicidade disputam atletas brasileiro para estrelarem campanhas e ações de marketing. Nomes como Rayssa Leal, a fadinha do skate, medalha de prata aos 13 anos na modalidade street , Italo Fer...
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Empresas disputam atletas olímpicos para levarem o ouro a campanhas publicitárias
RIO - Em paralelo à Olimpíada de Tóquio, as agências de publicidade disputam atletas brasileiro para estrelarem campanhas e ações de marketing. Nomes como Rayssa Leal, a fadinha do skate, medalha de prata aos 13 anos na modalidade street , Italo Fer...
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Para que serve a mulher do anúncio? Análise de publicidades denunciadas ao conselho de autorregulamentação publicitária (Conar)
O objetivo desse artigo é analisar as representações de gênero nas imagens publicitárias, buscando compreender como elas são instituídas no discurso publicitário. Para este artigo foram selecionadas 10 campanhas publicitárias denunciadas ao CONAR que trazem representações de objetificação dos corpos femininos e apelo à sexualidade. Percebemos que os gêneros são representados na publicidade de...
... é analisar as representações de gênero nas imagens publicitárias, buscando compreender como elas são instituídas no discurso o. Para este artigo foram selecionadas 10 campanhas publicitárias denunciadas ao CONAR que trazem representações de ... -
Acórdão nº 2013/0260890-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO, DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AGRAVANTE, NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
...campanhas" . publicitárias\", efetivamente desenvolvidos pela empresa, \xC2"... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da ...
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O uso do espaço urbano sob a ótica publicitária em tempos de convergência
Este artigo discute o espaço ocupado pela mídia e a relação que o homem estabelece com os meios de comunicação na sociedade contemporânea. A partir de uma retrospectiva teórica sobre a evolução dos meios de comunicação, articula três abordagens conceituais acerca da mídia, com base nas ideias de Marshall McLuhan, Douglas Kellner e Henry Jenkins. Discute o impacto das transformações tecnológicas...
... contexto de uma cultura de convergência, com base em algumas campanhas publicitárias recentes. Aponta a tendência atual de uso do espaço ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6693 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades
... de origem, com fundamento nas provas colhidas, concluiu que as campanhas publicitárias realizadas pelo agravante foram "destinadas à promoção ... -
Acórdão nº 2007/0054846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÃO POPULAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECRETO-LEI 2.300/86 DISPENSA DE LICITAÇÃO: ILEGALIDADE. 1. À época dos fatos estava em vigor o Decreto-lei 2.300/86 que, dispensava a licitação para contratação de profissional artista diretamente ou através de empresário, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
... publicitário planeja, cria executa e/ou dirige a execução de campanhas publicitárias, o artista dedica-se às belas-artes como profissão, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1159799 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ANÚNCIO DE VEÍCULO. VALOR DO FRETE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de
... do frete do produto em todos os anúncios, inviabilizaria as campanhas" publicitárias de âmbito nacional, especialmente em nosso país de propor\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Ministério da Justiça dá 10 dias para McDonald's explicar McPicanha sem picanha
... McPicanha é produzido com picanha, como divulgou a empresa em campanhas publicitárias. A falta da carne que dá nome ao sanduíche foi alvo de ...
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Ministério da Justiça dá 10 dias para McDonald's explicar McPicanha sem picanha
... Mc Picanha é produzido com picanha, como divulgou a empresa em campanhas publicitárias. A falta da carne que dá nome ao sanduíche foi alvo de ...
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Ministério da Justiça dá 10 dias para McDonald's explicar McPicanha sem picanha
... McPicanha é produzido com picanha, como divulgou a empresa em campanhas publicitárias. A falta da carne que dá nome ao sanduíche foi alvo de ...
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Ministério da Justiça dá 10 dias para McDonald's explicar McPicanha sem picanha
... McPicanha é produzido com picanha, como divulgou a empresa em campanhas publicitárias. A falta da carne que dá nome ao sanduíche foi alvo de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. PETIÇÃO INICIAL COM A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO...
...publicitáriastos, . programas, obras, serviços ou mesmo campanhas" do Poder Legislativo, . sem revelar qualquer caráter \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-56.2016.5.12.0023) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. USO DA IMAGEM DO EMPREGADO. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada impunha ao empregado, na condição de vendedor, a realização de campanhas publicitárias, por meio de vídeos postados nas redes sociais, caracterizando o uso indevido da imagem passível de reparação civil. Registrou que "a ré agiu...
... ao empregado, na condição de vendedor, a realização de campanhas publicitárias, por meio de vídeos postados nas redes sociais, ...