cancelamento da taxa telefônica
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. CAPÍTULO III Do projeto de ... Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... o contato com os devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à administração de ... registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Cancelamento do registro de condenações penais. ARTIGO 135. ... dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;. III- quem impede a ... leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:. Pena- ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso ... o contato com os devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à administração de ...ção do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
...ção, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. Parágrafo único. O ...Art. 11. Caso a chamada telefônica seja finalizada pelo fornecedor antes da ...II – taxa de resolução das demandas, sob a ótica do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 21 O cancelamento da inscrição do cônjuge será admitido em face ...; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário nas redações de empresas ...e) a taxa de viação e imposto de transporte incluídos no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.../2020, dessa vez por meio de ligação telefônica da Assistente de Gabinete, Nancy Matsuno ...ério da relatoria o adiamento ou o cancelamento do interrogatório. Pelo réu Leonardo Safi de ...taxa de invioláveis “a intimidade, a vida privada, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ém dos elementos de interceptação telefônica, constam dos autos cópias de auto de prisão em ..., de modo que sugerimos o seu cancelamento (..) – destaques em caixa alta no original e em ...QUE o ‘bar’ o declarante paga uma taxa todo mês, mas que não declara também o imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a partir do evento danoso, na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos ...-85.2014.404.7000/PR e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000/PR; Nelma Kodama: ...Também anotado o cancelamento da hipoteca posteriormente. Aliás, isso não ...
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Acórdão nº 0528852-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. VIA TELEFÔNICA. CIÊNCIA QUE A PARTE RÉ NÃO DESCONSTITUIU. COBRANÇA ILÍCITA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS MORA. 1% (UM POR CENTO). ART. 406 CC. APELO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A ré
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. VIA TELEFÔNICA. CIÊNCIA. QUE A ...406,. estabelece a taxa de juros em 1% (um por cento) ao mês. 6. Apelo ... -
Acórdão Nº 0014001-76.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CANCELAMENTO UNILATERAL DA LINHA TELEFÔNICA FIXA E SERVIÇOS DE INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AS DIVERSAS SOLICITAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DA LINHA FIXA E INTERNET PELA AUTORA -...
...CANCELAMENTO UNILATERAL DA LINHA TELEFÔNICA. FIXA E SERVIÇOS ...VALORES QUANTO A NOVA TECNOLOGIA (TAXA DE. INSTALAÇÃO E MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDOS) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos ...No caso, a devedora é a Telefônica, que tem sido recalcitrante no cumprimento desse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020232-72.2018.8.19.0042 (Cível), 01-02-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0020232-72.2018.8.19.0042 Recorrente (s): JOÃO BAPTISTA NASCIMENTO Recorrido (s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Sessão: 30.01.19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 73/75), em face da sentença (fls. 62/65) que julgou improcedente o pedido autoral,...
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Processo nº 0235066-30.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Ação Indenizatória C/c. Obrigação de Fazer. Autora que Afirma Possuir Duas Linhas Telefônicas Fixas, Pagando Pela Linha Adicional Uma Taxa de Serviço `intra-grupo¿, No Valor de R$ 14,40 (quatorze Reais e Quarenta Centavos). Entretanto,tal Linha Telefônica encontra-se Inoperante, Não Logrando Êxito Em Solução Junto À Operadora de Telefonia. por Isso, Pretende Obter Judicialmente a Tutela...
...uma taxa...Entretanto,tal . linha . telefônica" . encontra-se . inoperante, não logrando \xC3"...cancelamento... -
Acórdão Nº 0004686-28.2020.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. AUTOR QUE DOLOSAMENTE OMITE INFORMAÇÕES DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA...
...CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO. TELEFÔNICA ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE. ...PARA O CANCELAMENTO" DO CONTRATO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES AT\xC3"...ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE. DE PACTUAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0014127-24.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA CONTEMPLADA. CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. AUTOR QUE DOLOSAMENTE OMITE INFORMAÇÕES DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇ
...CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE ...PARA O CANCELAMENTO" DO CONTRATO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES AT\xC3"...ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE. DE PACTUAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
...por horas e horas em ligação telefônica, durante 5 meses buscando solucionar a questão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
....0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ..., conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam ...
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Direito Constitucional
... bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”; B: incorreta. ... de determinada quantia, a título de “taxa”. . Diante da situação hipotética ... (C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins ...
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Decisão Monocrática Nº 0300942-92.2015.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-05-2020
Apelação Cível n. 0300942-92.2015.8.24.0032, Itaiópolis Apte/Apdo : Ledo Luiz DecAdvogado : Rafael Sulczewski (OAB: 28237/SC)Apdo/Apte : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoVistos etc.Adoto, por economia processual e em homenagem a sua completude, o relatório da sentença (fls. 277-279):Vistos, etc.LEDO LUIZ DEC, nos autos qualificado, através
... titular do direito de uso da linha telefônica 47 3692 6604. As linhas (prefixo 3692) são mais ..., ilegalmente, além da tarifa básica, "taxa de manutenção de meios adicionais" por minuto ... de obrigar o consumidor a efetuar o cancelamento dos serviços; f) a reclamada deverá ser ... -
Acórdão Nº 0718987-92.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS DEMANDANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ENVIAR FATURAS DE COBRANÇA AO EX-TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA, BEM COMO QUE PROCEDA À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA LINHAAPELAÇ
... DE COBRANÇA AO EXTITULAR DA LINHA TELEFÔNICA, BEM COMO QUE PROCEDA À EFETIVA. TRANSFERÊNCIA ...MIGRAÇÃO DE. PLANO. NÃO CANCELAMENTO DO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR OS. DANOS ...APLICAÇÃO DA TAXA SELIC,. A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...) dias protocolar o requerimento de cancelamento nos termos do art. 334 do CPC/2015; ou b) não ... — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da apresentação ...PROVA ILÍCITA. CONVERSA TELEFÔNICA. A gravação de conversa telefônica não ...
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Acórdão Nº 0004257-09.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. CPC, ART. 292, II. VALOR REAL DA CAUSA QUE É INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA...
...CONTRATO ESCRITO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE ...CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30. ...GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdãos nº 0001838-32.2013.8.26.0257 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
* AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços. Autora que, após período de carência, cancela serviço de Internet contratado com a ré. Cobrança em relação a período posterior ao cancelamento, culminando com a restrição indevida contra a consumidora no cadastro do SCPC. SENTENÇA de procedência para declarar a inexistência do débito indicado,
...ção a período posterior ao cancelamento, culminando com a restrição indevida ... do contrato de linha telefônica, e condenar a ré a pagar para a autora ... judiciais mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês, ...