cancelamento jurisprudencia plano saude

94479 resultados para cancelamento jurisprudencia plano saude

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1466-27.2019.5.17.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES DO EMPREGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

    ... CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES DO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que "é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o...

  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A indicação de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183640-87.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...

    ... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16899-71.2014.5.16.0015) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.014/2015 E DO NCPC - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A jurisprudência do TST entende ser indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, o que enseja a reparação por danos morais. Recurso de Revista...

    ... - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pela ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Social – INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for ... v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100042-82.2019.5.01.0343)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIREITO DO EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃ

    ... DIREITO DO EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE ... SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA ... CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO DE SAÚDE. DANO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000062-94.2016.5.06.0193), 11-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, durante o período de afastamento do trabalhador para gozo de auxílio-doença comum (código 31), há a suspensão das principais obrigações contratuais, a exemplo da prestação...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100449-94.2019.5.01.0341)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise...

    ... SUMARÍSSIMO. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ... jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde do empregado, cujo contrato ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10195-51.2014.5.01.0341)

    AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . Caso em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido para...

    ... APOSENTADO. SUPRESSÃO DO ... PLANO DE SAÚDE. DANO ... IN RE IPSA ... com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde de empregado ... cujo ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao ... Cancelamento da inscrição ... ARTIGO 214 ... A ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a empresa prestadora doplano de saúde é parte legitimada passivamente para a açãoindenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral docontrato" (AgRg no AREsp 239.437/RJ, Rel....

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10687-11.2018.5.03.0062)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instânci

    ... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA ... DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR ...
  • Acórdão nº 2015/0226772-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OFERECIDO PELO EMPREGADOR MEDIANTE CONVÊNIO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA CONVENIADA SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OPERA PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO...

    ... PLANO"  DE  SAÚDE.  PLANO  OFERECIDO  ... PELO\xC2" ...   MEDIANTE  CONVÊNIO.  CANCELAMENTO  ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10711-17.2019.5.03.0058)

    AGRAVO . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ASSEGURADO POR NORMA REGULAMENTAR. CSN. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, as cláusulas...

    ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1103-71.2013.5.03.0036) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459. NÃO PROVIMENTO. De acordo com a Súmula nº 459, o recurso de revista tem sua admissibilidade quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitada à demonstração de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (artigo 489, II, do CPC/2015) ou 93, IX, da Constituição...

    ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ARTIGO 186 DO CC E 7º, ... gozo de auxílio-doença, ensejou o cancelamento do seu plano de saúde médico-hospitalar, ...
  • Acórdão nº 0582912-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor, é necessário que a mora perdure por mais de 60 (sessenta) dias e que seja promovida a notificação prévia até o 50.º (quinquagési

    ... Apelado : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Advogado : José Carlos Van Cleef de Almeida ... plano de saúde do requerente, nos exatos termos e ... sofrido pelo apelante, diante do cancelamento do plano alegando que a ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se constata o alegado julgamento citra petita, na medida em que o egrégio Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico, que decorreu da exposição dos fatos expostos na reclamação trabalhista, nos termos do artigo 141 do CPC/2015. Agravo de instrumento...

    ... AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO ... CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 0060869-43.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. Para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor, é necessário que a mora perdure por mais de 60 (sessenta) dias e que seja promovida a notificação prévia até o 50º (quinquagésimo) dia

    ... Apelante : Sul America Cia Seguro Saude ... Advogado : Jose Carlos Coelho Wasconcelos ... cancelamento da apólice ... Sustenta, ainda, que a Apelada ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
  • Processo nº 0011733-07.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela Antecipada. Rescisão Do Plano de Saúde Coletivo por Inadimplência Superior a 30 Dias. Aplicação Das Regras Contidas Na Lei 9.686/98 e As Respectivas Resoluções. Sentença de Improcedência Reconhece a Inadimplência de Quase 30 Dias. Apelo Da Parte Autora Aduz Pagamento Antes Dos 30 Dias e Falta de Notificação Prévia. Contrarrazões Da...

    ... antecipada.  Rescisão  do  plano"  de  saúde  coletivo  por  ... inadimpl\xC3" ... cancelamento  ter  se  dado  por  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-13.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do...

    ... ARTIGO 475 DA CLT. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu em ... refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez "mesmo após cinco ...

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