cancelamento net

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Net. Prestação de Serviços de Telefonia Fixa, Móvel, Internet e Tv. Continuidade Do Contrato de Telefonia Móvel Com a Claro e Cancelamento Dos Demais Serviços Prestados Pela Net. Posterior Pretensão de Cancelamento Do Contrato Com a Claro que Foi Negada, Em Virtude de Alegada Existência de Débito. Autor que Requer a Declaração de Inexistência de Débitos,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA, TV E INTERNET. NET COMBO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NET COMBO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA, DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR...

Juizado especial. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Cancelamento do combo net. Alegação de extinção da relação jurídica entre as parte. Utilização posterior dos serviços de telefonia movel. Contrato distinto, existente e válido. Ausência de elementos que corroborem a tese autoral. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0029873-65.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elizabete Barros Quaglioni RECORRIDO: Claro S/A VOTO Cancelamento da NET em novembro de 2017 onde foi proposta Net essencial HD com 64 canais de TV com 1 ponto extra e 15 MB de internet e telefone fixo no valor mensal de R$123,90. Cobranças indevidas de R$283,97 em 25/01/18 reformada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. NET VIRTUA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS...

PROCESSO: 0027385-06.2019.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: CLARO S.A. RECORRIDO/AUTOR: VICENTE PAULO DE SOUZA SOARES VOTO O autor usufruía dos serviços da ré através do plano combo: Net TV, no valor de R$29,59 e o Net Virtua no valor de R$110,90. Ocorre que devido a má qualidade do serviço de TV, solicitou o cancelamento apenas deste na data de 20/08/17, porém as faturas de cobrança...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NET TV, NET VIRTUA E NET FONE - EMISSÃO DE FATURAS APÓS O CANCELAMENTO - TELAS INFORMATIZADAS DE SISTEMA INTERNO - PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO PELO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CANCELANDO O CONTRATO. NÃO CONDENOU, ENTRETANTO, A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO POSTULADA. RECURSO DO AUTOR CONTRA A PARCELA DO PEDIDO QUE LHE FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005352-07.2020.8.19.0042 Recorrente: JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora alega que...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Pacote net combo. Tv e linha telefônica. Cancelamento indevido da linha telefônica. Dano material não comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade. Adequação dos valores das faturas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos...

Ementa: Voto a Parte Autora Ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Com Indenizatória Alegando que a Autora Tinha Contrato Com a Ré de Telefone e Internet 10 Megas. Ocorre que Recebeu Oferta para Alterar a Internet para 15 Megas por R$ 6,90 e Acrescentar Tv por Assinatura Sem Custo. Alega a Autora que a Partir de 08 de Dezembro de 2015 Passou a Ser Cobrada R$ 60,00 Pela Tv. a Autora Buscou por...

Ementa: Voto a Parte Autora Ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Com Indenizatória Alegando que a Autora Tinha Contrato Com a Ré de Telefone e Internet 10 Megas. Ocorre que Recebeu Oferta para Alterar a Internet para 15 Megas por R$ 6,90 e Acrescentar Tv por Assinatura Sem Custo. Alega a Autora que a Partir de 08 de Dezembro de 2015 Passou a Ser Cobrada R$ 60,00 Pela Tv. a Autora Buscou por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001127-47.2020.8.19.0040 Recorrente: SAMUEL ASAFE DA SILVA DE OLIVEIRA - autor Recorridos: NET SHOES e FUT FANATICS - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíba do Sul Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

Juizados especiais cíveis. Direito civil e consumidor. Telefonia e internet. Indenização. Alegado constrangimento. Conduta ilícita não verificada. Cobrança devida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por marluce baldow lima em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede recursal, aduz a...

Ementa: Processo nº 0045108-16.2015.8.19.0004 RECORRENTE(S): CELSO HENRIQUE MARTINS LEITE RECORRIDO(S): CLARO VOTO Cuido de ação em que o autor narra que, em 05/05/2015, contratou o pacote de serviços de telefonia fixa, internet, telefonia móvel e TV, combo Multi. No dia da instalação o técnico informou que o valor do combo não seria R$159,00...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100604-63.2020.8.19.0001 Recorrente (2° réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido (autora): MARIANA MAMEDE LOURENÇO Origem: 6° Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa - RJ. Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e por maioria negar provimento...

Recurso Inominado no 0286306-53.2018.8.19.0001 Recorrente: RENATA FILGUEIRAS PINTO Recorrido: NET RIO LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Relação de consumo. Cancelamento de contrato de prestação de serviços. Acordo firmado anteriormente em outros autos. Descumprimento parcial do acordo. Negativação indevida não comprovada. Sentença de parcial procedência dos...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia e tv por assinatura. Cobrança de serviços não contratados. Cobrança em valor superior à oferta. Sucessivas reclamações. Situação que perdura por meses. Teoria do desvio produtivo. Incidência. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que: a)...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Portabilidade de plano na mesma operadora. Débito remanescente do plano migrado. Responsabilidade da consumidora. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099,...

Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviço de TV e internet. Ilícito perpetrado pela NET. Ação declaratória de cancelamento de contrato cumulada com indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Cobrança de débitos posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Inserção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegações frágeis da ré, que não...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLATAFORMA ?SERASA CONSUMIDOR?. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 24 de fevereiro de 2023 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto

Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Serviço de televisão a cabo. NET. Cancelamento. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Decadência. Fato obstativo. Inocorrência. Exatamente por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial só se inicia "a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços" (art. 26,...