Candidato nato
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou naturalizado;. d) não estar sendo processado nem ter sido condenado ... no idioma estrangeiro e no vernáculo que ermitam verificar se o candidato possue o necessário conhecimento e compreensão das sutilizas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso ... a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar ... ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ARTIGO ..., capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
...I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou ... a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar;. VII - estar em dia com as obrigações do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só ...a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;. b) estar, se for brasileiro, de posse ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;. V - ...ARTIGO 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Conselhos Regionais será honorífico, privativo de brasileiro nato ou naturalizado e durará 3 (três) anos, renovando-se o têrço ... de cargo público privativo de músico o cumprimento pelo candidato das disposições desta lei. Parágrafo único. No provimento de cargo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior ...§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior ...§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... para a posse no edital do certame está a exigência de que o candidato seja brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão português nos ... -
Acórdão nº 190841 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1995
CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO NATO, TITULAR DE MANDATO, EM FACE DE HAVER A CONVENÇÃO PARTIDARIA DECIDIDO PELA NÃO-APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO A CÂMARA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO A 'PROTOCOLO DE INTENÇÃO DE COLIGAÇÃO PARTIDARIA'. PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDARIA. Alegação descabida, ja que, longe de negar autonomia ao partido político, o que fez o acórdão foi prestigiar a...
...CANDIDATO, CASSAÇÃO, COLIGAÇÃO. PARTIDARIA, PROTOCOLO DE INTENÇÃO, ... -
Parte II - Raciocínio lógico
...ínio lógico aparecem problemas totalmente inesperados pelo candidato, o que exigirá dele flexibilidade e criatividade para encontrar a ... • “Ou o candidato é brasileiro nato ou o candidato não pode se inscrever no concurso para ingresso na ...
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Acordão nº 5118 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 1978
- A EXPULSAO DE ALGUEM FILIADO A PARTIDO POLITICO, POR SI SO, NAO EXTINGUE A FILIACAO PARTIDARIA. E NECESSARIA, MAIS, DECISAO JUDICIAL CANCELATIVA DO 'VISTO' DO JUIZ ELEITORAL NA FICHA DE FILIACAO. - CANDIDATO NATO A DEPUTADO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI N. 6.534, DE MAIO DE 1978, ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, E CONSIDERADO, AUTOMATICAMENTE ESCOLHIDO PELO PARTIDO QUE O ELEGEU. - TEM, PORTANTO, DIREITO AO
...cancelativa do "visto" do Juiz ficha de filiação. Candidato nato a Deputado nos termos da Lei n9 6.534, de 26 de maio de. 1978, artigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
...I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou ..., inclusive toxicológicos, que comprovem não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput, ... de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR). “Art. 11. Para matrícula nos cursos de ...
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Organização do estado brasileiro
.... Para ser eleito deputado estadual, o candidato deverá observar os requisitos previstos no artigo 14, § 3º, da ... pelo artigo 14, § 3º, da Lei Maior: a) ser brasileiro (nato ou naturalizado); b) estar em pleno exercício dos direitos políticos; c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
...?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se ...üíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato" a cargo eletivo registrado na circunscrição. § 4º No caso de reconduç\xC3"...
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Direitos fundamentais
...(d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto. ...Para concorrer ao cargo de deputado, o candidato deverá preencher as condições de elegibilidade, que são:. I - a ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... os registros perante a Justiça Eleitoral, tornando público o candidato e sujeitando-o aos ônus e direitos da candidatura. O registro é um ...@@3.2 Candidato nato. Não existe candidato natural, assim entendido quem, detendo alguma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 2º São privativas de brasileiro nato" as carreiras de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Art. 7\xC2"..., capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas ...
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Organização dos poderes
.... Para ser eleito deputado federal, o candidato deverá observar os requisitos previstos no artigo 14, § 3º, da ...O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas brasileiro naturalizado, como se é ...
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A (im)possibilidade da candidatura avulsa à luz do elemento gramatical
O presente artigo tem por objeto a análise do art. 14 da Constituição Federal, que elenca as condições de elegibilidade de quem pretende concorrer a cargos eletivos, bem como analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República, no RE 1.054.490, que entendeu ser possível a candidatura avulsa, em razão do Brasil ser signatário do Pacto de São José da Costa Rica, contrariando a necessidade de...
... 18 da Constituição Federal, que devem ser preenchidos pelo candidato, para que possa ser eleito. As condições de elegibilidade estão ... diz respeito à necessidade do pretenso candidato ser brasileiro nato ou naturalizado, havendo vedação aos estrangeiros no que se refere à ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 1 O objetivo da AIRC . O objetivo da AIRC é impedir que o candidato seja registrado, mas, dependendo do tempo em que a ação for julgada, ...ão em comento era relativa, ou seja, o fato de tratar-se de candidato nato não impede a apreciação de inelegibilidades inatas ou originárias. . ...