capacidade civil codigo civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ço e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ... § 1o ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ões de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade" máxima de tração da unidade tratora ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... natureza e do valor da garantia, levar-se-o em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localizao de cada instalao, bem como os demais fatores ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... SEÇÃO III Capacidade Tributária ... ARTIGO 126 ... A ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... I- capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II- ser ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... com legtimo interesse e que tenha capacidade tcnica e econmica para realizar a explorao ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nvel dos ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...