capacidade civil do idoso
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ...A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ção da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com ...ção do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao Benefício de Prestação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 12. A obrigação ..., que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. @@CAPÍTULO VI. Da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de ...ção paritária entre governo e sociedade civil, são:. ...
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Decisão Monocrática nº 51048322320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, QUANDO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO IDOSO, É DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
...MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. competência de julgamento de ações que versem ...ência, quando há discussão acerca da capacidade civil do idoso, é das varas de família. ... -
Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...I - contra criança, adolescente ou idoso;. #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021. II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) ...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
....741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ... mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade em atendimentos gratuitos. CAPÍTULO III. DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
..., de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou com ... com o mesmo tempo de exercício, pelo mais idoso, até a nomeação de novo Presidente. Art. 6º O ..., de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, ...§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ....741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), respectivamente;. II – condições de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos ... ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: . ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
...CIVIL...salvaguarda da criança e do idoso..., isto é, da sua capacidade de favorecer, mesmo que não . ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. CIVIL...1. A condição de idoso...capacidade" para praticar os atos da vida \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...#Estatuto do Idoso. § 3o Nos serviços de emergência dos ... Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MEDIDA PROTETIVA - SITUAÇÃO DE RISCO - IDOSO - ART. 45, I E II, DA LEI N. 10.741/2003 - RELATÓRIO SOCIAL - APLICAÇÃO CONTRA A VONTADE DO IDOSO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO MÉDICO - COMPROVAÇÃO CIRCUNSTANCIADA - AUSÊNCIA - AUTONOMIA - LIBERDADE DE IR E VIR - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o Estatuto do Idoso, verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou
... APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA em favor do idoso R. A., julgou improcedente o pedido inicial, nos ... ele é capaz para exercer os atos da vida civil;5. Seja expedido ofício à Assistência Social ... contexto atual exige lembrarmos que a capacidade civil do idoso o acompanhará a vida toda, ... -
Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo estatuto da Pessoa com ... especiais, após o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 – v.g. artigo 61, II, “h”, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ...ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ...ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3"...
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Acórdão Nº 0010288-47.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE NÃO CONTESTADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL -
...373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. concreto. 4. Na ...ção de vontade do contratante, ainda que idoso,. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... formalizado, pois não retira a capacidade. civil do idoso. A propósito, colho os seguintes ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo . Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro de ... sua renda reduzida e comprometida, além da diminuição da sua capacidade física 7 . . A Lei em comento tem como algumas das suas finalidades ...