capacidade civil do surdo mudo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo. ARTIGO 299. O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...IV- o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ...ável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo...
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Acórdão Nº 0301041-37.2018.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA - MÉRITO - COMPRAS NA MODALIDADE "FIADO" EM MERCADO - CANHOTOS ASSINADOS PELO RÉU E ESPOSA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL - TESE DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 135 DO FONAJE REJEITADA - TESES RECURSAIS OUTRAS...
... RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - ...-SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0300017-52.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESDE A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÓ SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, (I) OS MENORES DE 16 ANOS, (II) AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE...
.... DESDE A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÓ SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE ...ÃO PODEM EXPRIMIR SUA VONTADE. RECORRENTE SURDO-MUDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A A AUDITIVA E DE FALA AFETA SUA CAPACIDADE MENTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA AÇÃO, ... -
Direito das sucessões
...CIVIL 3ED.indb 365 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... páginas pelo testador, se mais de uma; o surdo deverá ler ou designar quem o leia, se não ... (cego) ler, não pode utilizá-lo; o surdo-mudo pode, desde que escreva todo o seu teor a mão e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ...IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ...-se, neste ponto, a capacidade do surdo-mudo para testemunhar sobre fatos conhecidos pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ...g) o incapaz (louco, surdo"-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente). \xC2"... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;. II - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser .... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o impeça de manifestar a sua ...á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado. . A ordem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ...ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... do “tato” (ação de tocar) e o surdo poderá desenvolver o seu trabalho em ambiente em ...ão; loucura inter-mitente; senilidade; surdo-mudo; cego; capacidade jurídica e habilitação ( ...
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Conclusão
... para o processo penal como para o processo civil. Como é cediço, não raro somente se consegue ...(São candidatos à morte). . O surdo-mudo Adão Aparecido Santos, de 19 anos, tinha o ...A compreensão e a capacidade de descrever . JCG_XAVIER_AQUINO.indd 251 ...
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Curatela
... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ... nem todos os seres humanos tem igual capacidade de agir, no âmbito do Direito, coube ao regime ...Cabe nesse dispositivo, a surdo-mudez acompanhada da completa impossibilidade de ...Surdo-mudo é quem, incapacitado de ouvir não consegue ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... forense vai se basear não apenas na capacidade" de imputação jurídica, mas também na imputaç\xC3".... b) Surdo-mudo . A hipoacusia (surdez) pode ser .... Em relação à capacidade civil, o retardamento grave (idiota) e o moderado ...
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Do direito das sucessões
...824. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º). ...: o idoso, o cego, o analfabeto, o surdo e o surdo-mudo, ou seja, todos eles possuem ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte .... (E) surdo-mudez e sonambulismo. . D: correta. Há ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art. ...
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Do procedimento comum
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser .... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o impeça de manifestar a sua ...á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado. . A ordem ...
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Tabelionato de Notas
...215 do Código Civil" como parâmetro geral: . Art. 215. A escritura p\xC3"... II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, ...ão podem ser testemunhas testamentárias: o surdo; o cego; o herdeiro ou legatário instituído no ... – Tratando-se de testador surdo-mudo, verificar se ele o escreveu todo e o assinou de ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ... abstratas nesse sentido, como a plena capacidade civil, o direito de votar e ser votado, exercer ...240, entre outros. . 11.2.3.2 Surdo, mudo, surdo-mudo e cego . No caso de surdos, ...
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COVID. Legislação correlata
...extra 8.9.20) . III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. ....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ...828, parágrafo único — CLT — surdo-mudo ou mudo — art. 819, § 1º — CLT — ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
. 2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ..., dotadas de livre-arbí-trio e de capacidade para interagir com os outros e com a natureza 151 ... vive em um hospital especializado, é cego, surdo, mudo, cardiopata e portador de grave ...
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Modalidades de testamento
...Instituições de Direito Civil / atualizado por Carlos Roberto Barbosa Moreira. ..., ele tinha ou aparentava ter plena capacidade para praticar aquele ato. Devem ser, ainda, ...Quanto ao surdo, ele poderá valer-se do testamento público para ...1.866 Código Civil. O surdo, que não é mudo, ditará o testamento. Se souber ler o lerá ...
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Tabelionato de Notas
...218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art. 217 do ...capacidade e legitimação dependerá fundamentalmente do ... testamento cerrado quem não saiba ler e o surdo-mudo. . (5) O tabelião perante o qual se fez ...
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Das Provas
. Código de Processo Civil . Art. 369 . CAPÍTULO XII . DAS PROVAS . ...ficação de indício necessário e a capacidade indicadora dos não-necessários, conforme sua ...á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado. . A ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
...O homem é ser inteligente e sua capacidade de raciocínio e ponderação constitui o divisor ...ípio, pela certidão do termo do registro civil, já que se impõe a restrição à prova ..., os silvícolas inadaptados e os casos de surdo-mudez que impeçam o sujeito ativo de alcançar a ...Por isso, o surdo-mudo que chegou a sê-lo na idade adulta, ou o que ...