capacidade civil dos indios
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com ... Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 1º Entende-se como acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3"... civilização e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos missionários ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e. XI – cooperação federativa nos ..., inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;. IV – informações de saúde;. V – insumos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no 9.028, de 1995, passa ..., de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial ... Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo. § 3o Na hipótese ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
..., o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um ... do Índio são insuficientes para assegurar que se reconheça aos índios" um paritário status de dignidade que é assegurado pela ordem jurídica p\xC3"... -
Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
O Estado brasileiro, desde os primórdios, nunca se preocupou com os direitos dos povos indígenas. A mudança de paradigma nesta questão só começou a ser alterada no início do século XX, mais precisamente em 1910, quando foi assinado o Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), transformado em 1918 no Serviço de Proteção ao Índio (SPI).
... 1 Quem são os Índios para o Ordenamento Jurídico Pátrio. 2 ... 37). . Em 1916, foi aprovado o Código Civil, que previa em seu art. 6º a relativa capacidade ... -
Decisão monocrática Nº 1414313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR ÍNDIOS EM IMÓVEL RURAL. CAPACIDADE CIVIL E ...
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Decisão monocrática Nº 1414747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR ÍNDIOS EM IMÓVEL RURAL. CAPACIDADE CIVIL E ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA.FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMRECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ão de parecer conclusivo quanto à capacidade" laboral para fins previdenciários;. II - inspeç\xC3"..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...ção de políticas dirigidas aos índios e suas comunidades; planejamento, organização, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;. II - ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR). "Art. 16-F. Os valores a serem pagos ...ção de políticas dirigidas aos índios e suas comunidades; planejamento, organização, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... pela sua própria existência e capacidade de se manter e reproduzir. A tarefa do ...
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Acórdão, Processo nº 5014897-30.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... de zelar pela integridade física dos índios exercendo o seu poder de polícia no acampamento ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL. DANO MORAL. ...CAPACIDADE CIVIL E POSTULATÓRIA DOS ÍNDIOS. REGIME ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Afirma Carlos Alberto da Mota Pinto estar o Direito Civil hodierno assentado em sete princípios ou instituições fundamentais, a ... IV – os pródigos. . Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial”. . A redação atual da norma ...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ...1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. Apela a ...ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...