capacidade civil pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... ões de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre ... IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ... II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... I - "operador", a pessoa jurdica devidamente autorizada para operar ... , levar-se-o em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localizao de cada instalao, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ... com legtimo interesse e que tenha capacidade tcnica e econmica para realizar a explorao ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... : aquela exercida somente por interposta pessoa; ... III - exploração direta: atividade ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... , desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei ... § ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado ... aos consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração por meio do ... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ...