capacidade de produção e planejamento
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal ... , entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ... , disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... I - as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com ... pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco ... de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de ... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ... de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituao, a concepo, a criao, a execuo ... de quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nvel dos ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.” ... Art. 4º A ementa da Lei ... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ... de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de ... e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos e insumos ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos ... 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, ... atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres ... 15.05 - ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei ... § ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... III - serviços de saúde mantidos, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... -agrnomo, observadas as condies de capacidade e demais exigncias legais, assegurado: ... b) planejamento ou projeto, em geral, de regies, zonas, cidades, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ... ça a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e ... que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear, quando se tratar de ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeio dos estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os ... instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas ... capacidade de partida autônoma; ... III - a reserva de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - atrair investimentos na produção de energia; ... XI - ampliar a ... de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar ... XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte; ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econmico e ... meio da expanso e diversificao de sua capacidade produtiva e ampla ocupao, estimulando a gerao de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informações em Direitos Humanos com produção e seleção de indicadores para mensurar ... égicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua ... a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à ... semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e ... capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis ... XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... , observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços; ... II - ... ão do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente do Banco Central do Brasil ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... a um nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do planeta; ... VI - a ... promover a integrao da organizao, do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros ... – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas ... com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , ao longo de eixos ou fluxos de produção; ... XII - habilitar o Operador do ... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas ... remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos ... ão de certificado de organização de produção ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que materializam as indicações do planejamento urbanístico; ... VIII - mobiliário urbano: ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à ...