capacidade postulatória pressuposto processual

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FACULTAR-SE A...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPROVANTE. CERTIDÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E/OU ÚTEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO - FALTA DE VONTADE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE SANADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado. Preenchendo a exordial todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 do Código

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PARTE ALFABETIZADA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PARTE ALFABETIZADA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado. - O art. 105, do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ÓBITO DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A capacidade postulatória é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo. - O mandato se extingue com a morte do mandatário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - IRREGULARIDADE SANADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA.- Existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência da requerente, o benefício da assistência judiciária deve ser deferido.- A capacidade postulatória constitui pressuposto...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - IRREGULARIDADE SANADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA.- Existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência da requerente, o benefício da assistência judiciária deve ser deferido.- A capacidade postulatória constitui pressuposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO SANADO EM FASE RECURSAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica inexistência dos atos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO ATENDIMENTO - INADMISSIBILIDADE. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual. A interposição de recurso por advogado sem procuração ou substabelecimento de procuração nos autos não pode ser admitida, em razão da incapacidade de representação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERRES AO PATRONO -- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE OUTORGA DE PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. - A capacidade postulatória constitui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.- A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, devendo ser oportunizado o saneamento, nos termos do art. 76, do CPC/15. - É manifestamente inadmissível o recurso pela falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, devendo ser oportunizado o saneamento, nos termos do art. 76, do CPC/15. - É manifestamente inadmissível o recurso pela falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de...

APELAÇÃO – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – Patrono do apelante com suas atividades profissionais suspensas – Diligências visando intimar o autor para a devida regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, que restaram infrutíferas na medida em que o interessado não foi localizado – Falta de capacidade postulatória – Pressuposto processual para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERRES AO PATRONO -- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERRES AO PATRONO -- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -FALTA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERRES AO PATRONO -- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - REJEITAR - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEVIDO - ABANDONO DE CAUSA - ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - DECOTE.- A capacidade...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado. O art. 105 do CPC/15 e O art. 645 do CC/02, exige