capacidade processual da parte
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... ídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas ... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
-
Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à ... VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º ... destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, na parte que dispõe sobre a aplicação das medidas ... g) do grau de utilização da capacidade instalada; ... II – os fatores que afetem os ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... ômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... , considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº ... ção de abandono moral ou material por parte dos familiares; ... XVII - manter no quadro ...
-
Acórdão nº 2012/0056793-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO SUPRIMENTO. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 2
... PROCESSUAL ... INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. CAPACIDADE ... intimação pessoal da parte ... -
Acórdão nº REsp 1172369 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não...
... :FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE" PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇ\xC3"ÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais