capacidade processual do espólio

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  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000207-47.2018.5.07.0034), 2018-03-20
    ... Vistos etc ... I - RELATÓRIO ... ESPÓLIO DE FABIO ALMEIDA BRANDINHO ajuizou reclamação ... nos artigos 300 e seguintes da lei processual aplicada neste processo por força do art. 769 da ... acima, carecendo ao Espólio "per si" capacidade processual para pleitear os eventuais direitos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO -...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO -...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO -...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.151391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORES AO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO - RECURSO...

    ... , em sntese, que o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.151391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORES AO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO - RECURSO...

    ... , em sntese, que o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.151391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORES AO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO - RECURSO...

    ... , em sntese, que o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0301.17.010753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, inciso VII, CPC.2. Apelação desprovida.

    ... passivo da lide, na medida em que a capacidade processual do esplio perdura at o encerramento do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.194863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. A ação anulatória de registro civil não se confunde com a ação negatória de paternidade, de modo que a primeira pode ser ajuizada tanto pelo pai, quanto pelo suposto filho ou, ainda, por outros legítimos interessados, nos casos em que a anulação do registro decorre de...

    ... 15 (quinze) dias, promoverem a sucesso processual, sob pena de extino do processo sem resoluo de ... :I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.037898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Na decisão em que o juiz apreciou...

    ... contra o esplio, pois no detinha capacidade processual diante da partilha dos bens j ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0156600-86.2006.5.07.0012), 2019-08-20
    ... na condição de inventariante do ESPÓLIO DE FRANSCISCO FLEURY UCHOA SANTOS, vez que, com a ... e direitos patrimoniais, possuindo capacidade de ser parte em processo judicial, sendo ... -se a universalidade e capacidade processual do espólio, estabelecida no supracitado artigo ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001848-25.2016.5.07.0007), 2018-03-28
    ... no sistema PJE, para constar a classe processual AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO, posto que ... do polo passivo, para constar como autor ESPÓLIO DE PAULO SOARES, conforme determinado na ata de ... autorização legal reconhecendo a capacidade processual do espólio, conforme emerge dos arts ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a

    ... Ora, a capacidade processual do esplio para estar em juzo depende ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a

    ... Ora, a capacidade processual do esplio para estar em juzo depende ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000471-76.2017.5.07.0009), 2019-03-18
    ... RECLAMADO: ESPÓLIO DE ALEXANDRINA SEMERARO DE ALCANTARA NOGUEIRA,, ... /148) , extingue-se a universalidade e capacidade processual do espólio, não havendo mais como ...
  • Decisao Nº 8001520-60.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
    ... Advogado(s) :    ... APELADO: ESPÓLIO DE ELZA SANTIAGO DE SOUZA FERREIRA ... IPTU. ESPÓLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 5019676-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-07-2020
    ... : MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA COLONIA ... ... ípios da eficiência ou da economia processual (arts. 243, 244, 245, caput, 248, segunda ... , havendo ou não inventário, há capacidade processual do espólio se o falecido deixou ...
  • Decisão Monocrática Nº 5020991-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-07-2020
    ... recorrente em face de LEONINA CARNEIRO ESPÓLIO, suspendeu a execução para o exequente ... ípios da eficiência ou da economia processual (arts. 243, 244, 245, caput, 248, segunda ... , havendo ou não inventário, há capacidade processual do espólio se o falecido deixou ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.330039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DEVIDAMENTE ENCERRADO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O espólio é parte legítima, na condição de responsável tributário, para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal...

    ... , em sntese, que o Esplio, com sua capacidade processual temporria, responsvel pelos dbitos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.330039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DEVIDAMENTE ENCERRADO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O espólio é parte legítima, na condição de responsável tributário, para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal...

    ... , em sntese, que o Esplio, com sua capacidade processual temporria, responsvel pelos dbitos ...
  • Acórdão nº 1.0145.16.030338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. É possível e devido o redirecionamento da execuç

    ... - ESPLIO - ILEGITIMIDADE - SUBSTITUIO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORRIOS ADVOCATCIOS - ... A capacidade processual do esplio, prevista no art. 75, VII, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO DE CUJOS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - NULIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.- É o espólio parte...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO DE CUJOS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - NULIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.- É o espólio parte...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO DE CUJOS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - NULIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.- É o espólio parte...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO DE CUJOS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - NULIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.- É o espólio parte...

    ... , em sntese, que: o Esplio, com sua capacidade processual temporria, seria o responsvel pelos ...

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