capacidade processual do espólio
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Acórdão nº 1.0000.22.029413-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM DECISÃO PRIMITIVA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
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Decisão Nº 08576423420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2023
... LEGITIMIDADE QUE, NO CASO, SERIA DO ESPÓLIO DA FALECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO ... de Processo Civil atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo ...
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Decisão Monocrática nº 51736242920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DOS SUCESSORES. Nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão incumbe ao espólio. Todavia, em que pese o espólio detenha capacidade para ser parte, este...
... data da abertura da sucessão incumbe ao espólio. Todavia, em que pese o espólio detenha ... para ser parte, este ente não possui capacidade processual. Assim, deve ser representado em ... -
Decisão Monocrática nº 51525034220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ... que o espólio, conquanto possua capacidade para ser parte, não é dotado de capacidade essual (pressuposto processual subjetivo de validade do processo, que consiste ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... CERTIFICO e dou fé, para os ... FREIRE contra JOSÉ MANOEL CAL GONZALES, ESPÓLIO DE GILMAR DA MATTA GANTOIS e GANTOIS CONSTRUTORA ... adotado, e, a ausência de capacidade processual do espólio, em razão da ...
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Acórdão Nº 4000013-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO.1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio
... AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - A DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM ... jurídica própria, passa a ter capacidade de estar em juízo (para o que deverá ser ... -
Acordao N° 1355524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Espólio. Capacidade processual. Inventariante. Sucessores. Certidão de óbito. Emenda à inicial. Inércia do exequente. Sentença terminativa mantida. 1. Embora haja correspondência entre os elementos da certidão de dívida ativa e os componentes da demanda, essa coincidência não significa que eles se complementem entre si a ponto de dispensar a
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JOSE QUEIROZ DE MIRANDA ... Desembargador CRUZ ... EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO ... CAPACIDADE PROCESSUAL. INVENTARIANTE. SUCESSORES. CERTIDÃO ... -
Acordao N° 1355526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Espólio. Capacidade processual. Inventariante. Sucessores. Certidão de óbito. Emenda à inicial. Inércia do exequente. Sentença terminativa mantida. 1. O fato de os elementos da certidão de dívida ativa guardar correspondência com os componentes da demanda não significa que eles se complementem entre si a ponto de dispensar a aferição dos...
... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ ALVES ... Desembargador CRUZ ... EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO ... CAPACIDADE PROCESSUAL. INVENTARIANTE. SUCESSORES. CERTIDÃO ... -
Acórdão Nº 0194713-49.2011.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS SUCESSORES DO SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 444,
- Decisão Monocrática Nº 4003470-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28687/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não cuidando a subscritora do recurso ordinário de acostar aos autos o instrumento de procuração outorgado pelo Espólio para demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, ao tempo da interposição do referido apelo, restam incólumes os arts. 13 e 1.290 do CPC....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... para demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, ao tempo da interposição do ... -
Decisão Monocrática Nº 5020988-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2020
... execução fiscal em relação a o Espólio de Antonio Vales Fernandes visando à cobrança ... 131 do CTN).No campo processual, a partir do encerramento do ciclo vital o ... jurídica própria, passa a ter capacidade de estar em juízo (para o que deverá ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4000013-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4000013-87.2020.8.24.0000, Curitibanos Agravante : Município de CuritibanosAdvogado : Heron Bini da Frota Junior (OAB: 11599/SC)Agravado : José StanskiRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Curitibanos ajuizou execução fiscal em relação a José Stanski visando à cobrança de créditos tributários.Depois de idas e vindas,
... a habilitação do correspondente espólio ou, na sua falta, dos correspondentes sucessores ... , não foi ainda promovida a sucessão processual, tornando inviabilizada aquela medida nesta ... - INVENTÁRIO NÃO ABERTO - AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA ... -
Acórdão nº 1013530-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – AUSENCIA DE INVENTÁRIO – VERBA TRABALHISTA – PERDA DE CARÁTER ALIMENTAR – CARÁTER INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.Com a morte de uma pessoa, todo seu patrimônio, composto por bens, direitos e dívidas, passa a
... ão há que se falar em inexistência de espólio ... Assim, no momento da morte da beneficiária ... a todos os herdeiros, que não possui capacidade processual ... Aduz, que no caso a falecida não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1354/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA. Afasta-se a irregularidade de representação processual, na medida em que a reclamada logrou êxito em demonstrar a capacidade postulatória do subscritor do recurso, porque nomeado para o cargo de síndico dos autos de falência. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... -se a irregularidade de representação processual, na medida em que a reclamada logrou êxito em monstrar a capacidade postulatória do subscritor do recurso, porque ... RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO. DESERÇÃO. Não demonstrada violação aos ... -
Acórdão Nº 0006434-57.2006.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO E DE UMA DAS HERDEIRAS DA OUTRA EXECUTADA, FALECIDA ANTES DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO EVENTO MORTE. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 266,...
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Processo nº 0060012-31.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar Visando À Suspensão Dos Efeitos Jurídicos de Escrituras de Compra e Venda de Forma Temporária. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Pela Ausência de Interesse de Agir Do Espólio. Embargos de Declaração Não Conhecidos. Apelação Interposta por Herdeiro Do Espólio que Não Merece Conhecimento. O Novo Cpc Determina No Art. 1026 que Os Embargos de Declaração...
... interesse de agir do espólio. Embargos de declaração não ... manifestação sobre a capacidade processual do espólio. ... -
Processo nº 0051026-76.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Morte Do Autor Original. Decisão Agravada que Indefere a Habilitação Direta Dos Herdeiros Determinando que Com a Regular Abertura Do Inventário habilite-se Nos Autos O Espólio. Abertura Da Sucessão que Determina a Transferência Da Herança de Forma Indivisa Aos Herdeiros. Espólio que Titulariza As Relações Civis Deixadas Pelo Falecido...
... habilite-se nos autos o espólio. Abertura da sucessão que ... a regularização da sucessão processual. ... capacidade ... -
Processo nº 0003544-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: 1. Embargos de Declaração Opostos Pelos Terceiros Interessados Em Face Do Acórdão Que, por Unanimidade de Votos, Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Dos Terceiros Interessados. 2. Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Supostas Omissões e Contradições, Além Do Prequestionamento para Levar a Matéria Às Instâncias Superiores. 3. Desprovimento Dos Embargos...
... AGRAVADO: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO ... processual" o ... levantamento pelos embargantes \xC2" ... 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71727382/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO DE ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DESCARACTERIZADA O cabimento de recurso de revista em execução de sentença, segundo a diretriz da Súmula nº 266 do TST, a qual reflete a norma agasalhada no § 4º do artigo 896 da CLT, cinge-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Na...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO DE ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
Processo nº 0022448-69.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Rejeição. Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material Inexistentes. 1. Consoante O Disposto No Art. 1.022 Do Cpc/15, Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade; Eliminar Contradição; Suprir Omissão de Ponto Ou Questão sobre O Qual Deveria Se Pronunciar O Julgador; Ou Corrigir Erro Material, Hipóteses Estas Não
... Embargado: Espólio" de Manoel Delmiro Almoedo Cima ... Relator:\xC2" ... ALEGADA IRREGULARIDADE DE CAPACIDADE ... -
Acórdão Nº 5020980-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO JÁ AJUIZADO EM FACE DO ESPÓLIO. NECESSÁRIA A MERA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO CONJUNTO DE BENS E DIREITOS DO FALECIDO. PRETENDIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES SOMENTE SE EFETIVADA A PARTILHA DE BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO....
... fosse providenciada a habilitação do espólio do executado, representado pelo inventariante, ... ípios da eficiência e da celeridade processual, adoto os fundamentos utilizados pelo nobre ... jurídica própria, passa a ter capacidade de estar em juízo (para o que deverá ser ... -
Acórdão Nº 0001507-92.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE COLETA DE LIXO – RÉU FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – SUCESSOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA – DESÍDIA DOS HERDEIROS NA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO – DÉBITO LEGÍTIMO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – SENTENÇA REFORMADA.1. No chavão doutrinário, a citação angulariza a relação processual; transforma o...
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Acórdão Nº 0900302-36.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. EXECUTADO QUE FALECEU HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPROVOU A (IN)EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5036073-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR.ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. SUPOSTA INEXISTÊNCI