capacidade processual do espólio
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Acórdão Nº 0008175-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no ... I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu ...
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Acórdão Nº 0012345-55.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... inválidos, já que sem a legitimidade processual necessária” ... Aduz que “No caso em ... ão de ordem pública – perda da capacidade" postulatória ... No evento 47 do feito origin\xC3" ... partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no ...
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Acórdão nº 50051281220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. A legitimidade para representar ativa ou passivamente em juízo o titular do direito já falecido é do espólio, representado pelo administrador provisório ou pelo inventariante, em havendo processo de inventário em trâmit
... o titular do direito já falecido é do espólio, representado pelo administrador provisório ou ... QUE É O INVENTARIANTE QUEM DETÉM A CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, À LUZ ... -
Acórdão nº 70085319523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJG. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AJG. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Em não tendo sido aberto o processo de inventário, caberá a cada um dos sucessores compor o polo passivo, inexistindo a situação de ilegitimidade passiva noticiada. Como é sabido, a impenhorabilidade dos valores...
... em face dos herdeiros, eis que o Espólio é o responsável pela dívida em questão ... que é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do espólio, à luz ... -
Acordao N° 1327019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Apresentação. Certidão de óbito. Indicação. Existência de inventário. Qualificação do inventariante. Representação processual do espólio. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 4. º, inciso iii, da lei n. º 6. 830/1980 autoriza a promoção de execução fiscal contra o espólio. 2....
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE DILSON DE CAMPOS AVILA ... Desembargador ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. EMENDA À ... inclusive sobre a capacidade" processual, aplicam-se subsidiariamente às execu\xC3" ... -
Presidente j�nio quadros - Vara c�vel
... Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do MM Juiz de Direito ... a percepção da equipe acerca da capacidade do (a) interditando (a) em exercer os atos da ... Da Cunha Martins (OAB:BA26258) Executado: Espolio Generosa G. De A. Lima Intimação: .diario { ...
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Processo Civil
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE de PEQUENO VALOR - PROPOSITURA perante a JUSTIÇA COMUM e não perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Possibilidade. AÇÃO REVISIONAL de CONTRATOPAGAMENTO de poucas PARCELASImpossibilidade. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO do ESPÓLIO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA do INVENTARIANTE - Impossibilidade de cada SUCESSOR requerer individualmente. CONSIGNAÇÃO...
... ção inicial por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Negativa do princípio ... INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO do ESPÓLIO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA do INVENTARIANTE - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.037355-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ... (A)(S): PEROLA REGINA DE SOUSA MENDES ESPÓLIO" DE, REPDO P/ INVTE RODRIGO MENDES DORÇA ... A C \xC3" ... jurídica, é incontroversa sua capacidade processual e, por isso, é admitido em juízo, ... -
Acórdão Nº 0007087-38.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA ... pessoa falecida, a qual não possui capacidade para estar em juízo e que, portanto, não ... ável à existência da relação processual ... 2. Não há que se falar em direcionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017136320194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801713-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo e outro APELADO: ARACI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Teresa Cristina Trindade Teixeira Torres REPRESENTANTE: BARTIRA RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... o processo deveria ser redirecionado ao espólio. Sustenta violação ao art. 10 e 329 do CPC ... se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: ... projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ... "PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRA\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... ça jacente ou vacante em juízo, e o espólio o será pelo seu inventariante ou administrador ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... 110738177, a via processual escolhida pelo autor é inadequada para tutelar ... De Carvalho Santos (OAB:BA41353) Reu: Espólio De João Mendes Da Costa Filho Despacho: ... 43 DO CPC, PORQUE A PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL SE OPEROU EM MOMENTO ANTERIOR À ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186909-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PROVA DO ÓBITO. CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora os documentos públicos gozem de fé pública, a simples menção de "Espólio" na Certidão de Dívida Ativa não basta para o ajuizamento da ação, havendo necessidade de o exequente comprovar o óbito do devedor e o nome e endereço do...
... Juzo e indicar o representante legal do Espolio executado. Pugna pela concesso da antecipao dos ... dispe os artigos 613 e 614 do diploma processual.Nesse contexto, ainda que se admita a ... EXECUO FISCAL. IPTU. ESPLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAO PROCESSUAL. INEXISTNCIA. AUSNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE ... NULIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ... cabível, possuindo, assim, capacidade processual para demandar e ser demandado ... -
Acórdão Nº 0010242-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ESPÓLIO. AUTOS DE INVENTÁRIO ARQUIVADOS. AUSÊNCIA DE PACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ... suas razões atinentes à ausência de capacidade processual do embargado, bem como quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 51376468820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM CAPACIDADE...
... AGRAVANTE: ESPOLIO DE SERGIO MILTON RODRIGUES DA FONSECA AGRAVADO: ... CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, REPRESENTADO ATIVA E ... QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ... RECURSO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51324746820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...
... : FAUSTO MATHIAS MARTINS GONCALVES (Espólio) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ... É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS , COM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, REPRESENTADO ATIVA E ... QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004076720164058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800407-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO TEODOSIO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro ESPÓLIO: MANOEL TEODOZIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... , ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a lidade civil quanto a capacidade processual extinguem-se com a morte ... Alega que a ... SILVA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro ESPÓLIO: MANOEL TEODOZIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO ... -
Decisão Monocrática nº 51525207820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM CAPACIDADE...
... - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 assegura o direito à ... ão é ente jurídico sui generis, com capacidade para estar em juízo, representado ativa e ... que se instaure a relação jurídica processual ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE. I. O espólio possui capacidade processual para integrar o polo passivo da ação monitória. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o Espólio responde pelas dívidas do falecido. (inteligência do art. 796 do CPC/2015)
... Cussi, restou determinada a substituio processual do polo passivo da demanda pelos herdeiros do de ...