capacidade processual do espólio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR - AUSENCIA DA INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU SUCESSORES - EMENDA DA INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em que pese a lei das execuções fiscais, em seu art. 4º, inciso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. O ESPÓLIO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE, MAS CARECE DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0000156-68.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberá ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua...

PROCESSO Nº: 0010995-76.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É cediço que as pessoas jurídicas e outros entes afins com capacidade processual, tal como o espólio, também podem se favorecer do benefício da gratuidade judiciária, nesse caso, porém, sendo imprescindível a demonstração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É cediço que as pessoas jurídicas e outros entes afins com capacidade processual, tal como o espólio, também podem se favorecer do benefício da gratuidade judiciária, nesse caso, porém, sendo imprescindível a demonstração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - CAUSA MADURA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA. Quando a análise do patrimônio do espólio não indica a possibilidade financeira para o pagamento das custas processuais, a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais é medida que se impõe. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - CAUSA MADURA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA. Quando a análise do patrimônio do espólio não indica a possibilidade financeira para o pagamento das custas processuais, a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais é medida que se impõe. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa...

Nos termos do art. 12 c/c o art. 991, ambos do CPC, até que ocorra a partilha referente aos bens objeto da herança, é o espólio, representado pelo inventariante, que detém a legitimidade ativa e passiva para estar em juízo. II - Considerando-se que a intimação da penhora é pressuposto inafastável da eficácia das garantias constitucionais previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º - o devido...

PROCESSO Nº: 0814370-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806939-15.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA

PROCESSO Nº: 0807838-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELICA MATIAS DE LACERDA SAMPAIO REGINATO e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810635-86.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0814847-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA APELADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inc. Iv Do Ncpc, Diante Da Ausência de Regularidade Na Representação Processual Do Espólio. Apelação Da Parte Autora Requerendo a Reforma Da Sentença. Regularidade Da Representação Processual que Constitue Pressuposto Processual de Validade Do Processo, Sendo Certo que Sua Ausênci

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...