capacidade processual do espólio
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Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... analtica da boa-f e economia processual demonstrou que sua inteno era a citao do esplio ... No que tange ausncia de capacidade civil da sra. Araci poca da doao, compactuo ... -
Acórdão nº 1.0145.10.055172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo,...
... para autorizar eventual sucesso processual, j que tanto o CTN quanto o CPC estabelecem a ... no exerccio de seus direitos possui capacidade para estar em juzo, consoante o art. 70, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049986420214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804998-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOURENCO SPINOLA ADVOGADO: Amanda Mattos Carvalho Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801356-42.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL...
... Afirma que o óbice processual advindo da ausência de legitimação ... sucesso de servidor que não detinha a capacidade processual na data da propositura da demanda ... ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... consideraes em face da legitimidade processual. Preleciona com maestria o eminente ... da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... consideraes em face da legitimidade processual. Preleciona com maestria o eminente ... da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia ... -
Acordao N° 1293640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio. Emenda à inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum,...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE NAYDE FIGUEIREDO ... Desembargador HECTOR ... APLICAÇÃO DAS REGRAS ... GERAIS DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013420220214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801342-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE KARL DE SA EARP e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda ESPÓLIO: GILDA KARL DE SA EARP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819829-83.2020.4.05.8300 - 9ª
... e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda ESPÓLIO: GILDA KARL DE SA EARP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente ... não possui condições de administrar o Espólio, pois, além de não possuir paradeiro certo, ... ça, mantém a lacuna quanto a sua real capacidade econômica, seu padrão de vida, existência de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Reclamação por perda do interesse processual, o que somente poderá se evidenciar com o ... De Oliveira (OAB:BA6695-A) Agravado: Espólio De Jose Antonio Dias Santos Registrado(a) ... nos autos elementos que evidenciem a capacidade das rés/agravantes de arcarem com as custas e ...
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Decisão Monocrática nº 50314705120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. EXECUÇÃO QUE É ENDEREÇADA AO ESPÓLIO, SEM QUE O AGRAVANTE TENHA COMPROVADO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, POSSUINDO CAPACIDADE DE REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO. NADA OBSTANTE, CARECE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO
... ilegitimidade ativa. representação do espólio ... execução que é endereçada ao espólio, ... administrador provisório, possuindo capacidade de representar o espólio em juízo. nada e, carece de capacidade processual, não lhe sendo autorizado substituir o espólio ... -
Acordao N° 1331367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Execução fiscal. Composição passiva. Citação do executado. Efetivação. Óbito do executado. Substituição processual. Estatuto processual. Aplicação subsidiária. Espólio na angularidade passiva do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Legitimidade passiva. Especificação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização.
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESPÓLIO NA ANGULARIDADE ... PASSIVA DO EXECUTIVO ... capacidade e legitimidade (CPC, arts. 76, §1º, I, 110 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005349-53.2017.8.19.0011 (Cível), 18-09-2019
PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ A SENTENÇA - EXTINÇÃO ACERTADA. Apelação. Ação proposta por espólio objetivando a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença extintiva em razão da falta de representação processual do autor. Apelo do autor pugnando pela anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito diante da apresentaç
... ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA ... PROCESSO CIVIL – AUSENCIA DE CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA – NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ A ... processual do autor ... Apelo do autor pugnando pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099647020214050000), 26-10-2021
PJE 0809964-70.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal - PE que, em
... , na condição de inventariante do espólio de SEVERINA DE PÁDUA DE ARRUDA ... Sustenta o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1331916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Ilegitimidade recursal. Rejeição. Falecimento do executado. Processo suspenso para regularização do polo passivo. Penhora efetivada durante a suspensão. Nulidade. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da penhora efetivada na conta
... AGRAVANTE(S) ... ESPOLIO DE PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... ão da parte, haja vista a perda de sua capacidade processual pelo falecimento ... 4.7. No caso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008349-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0008349-49.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE LUIZ DE GREGÓRIO MONTEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR FILHO DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE
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Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ... -
Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...
... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...