capacidade processual do estrangeiro
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Em vigor
Código Penal
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... profissional de sua confiança, com capacidade" técnica e idoneidade, para promover a constataç\xC3" ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ço e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ... § 1o ... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, ... processual entre os envolvidos ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... g) do grau de utilização da capacidade instalada; ... II – os fatores que afetem os ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , ainda que iniciados no território estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Os atos que, ... a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... de processamento digitais de pequena capacidade ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... do território nacional ou para o estrangeiro", com o fim de exploração sexual, mediante amea\xC3" ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos ... IV - a capacidade" econômica do infrator; ... V - o valor da opera\xC3" ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... envelhecido em tonéis de carvalho com capacidade máxima de setecentos litros, por período ... § 4o A bebida envasilhada no estrangeiro somente poderá ser comercializada no território ... neste Regulamento, observados o rito processual ...