capacidade processual menor
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I- as ... de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... , considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por cento em peso; ... II - na ... envelhecido em tonéis de carvalho com capacidade máxima de setecentos litros, por período ... neste Regulamento, observados o rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ... VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... : R R J ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE ... 1. Ausente qualquer um dos ... como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... 21; e ... II – máximo, o menor valor entre: ... a) três vezes o valor da ... I – o incremento da capacidade investigativa da administração pública; ... II ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... ção à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ... #Incluído pelo ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... , ou se lhe diminua a capacidade ... evidente menor gravidade. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ... de processamento digitais de pequena capacidade ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...