capatazia thc
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Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação...
...EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. COMÉRCIO. EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO. CONCEITO. DE. VALOR. ADUANEIRO. MATÉRIA. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE. DE. APRECIAÇÃO. EM. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090832520214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Adriano Dutra Emerick APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA...
...Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na ... -
Acórdão Nº 0002703-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUMDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. INCONTROVERSO QUE A RÉ/APELADA (AGENTE DE CARGAS) CONTRATOU COM A IMPORTADORA O AGENCIAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CONTEINERS, DE MODO QUE RECEBEU VALORES DA IMPORTADORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES DEVIDOS PELO SERVIÇO DE CAPATAZIA....
...MARÍTIMO DE CONTEINERS, DE MODO QUE RECEBEU. VALORES DA IMPORTADORA, A TÍTULO DE. RESSARCIMENTO PELOS VALORES DEVIDOS PELO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. QUANTIA REFERENTE À. TAXA DENOMINADA TERMINAL HANDLING CHARGE. (THC) DEVIDA AO OPERADOR PORTUÁRIO. LEGITIMIDADE DA AUTORA/APELANTE DE EXIGIR. ... -
Acórdãos nº 4007809-82.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
PROCESSO CIVIL – Ilegitimidade ativa "ad causam" – Inocorrência – Autora e Ré participaram diretamente da relação de direito material discutida nos autos – Legitimidade para a ação de cobrança configurada – Extinção do feito sem julgamento de mérito afastada - Julgamento do mérito nesta oportunidade – Admissibilidade – Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973. CONTRATO – Transporte terrestre –...
... 515, § 3º, do CPC/1973. CONTRATO Transporte terrestre Prestação de serviços de armazenamento e capatazia terrestre - Inadimplemento Comprovação Ré deixou de pagar as verbas relativas ao armazenamento e capatazia ... -
Acórdãos nº 0013020-70.2013.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Cobrança c/c obrigação de fazer. Devolução de container. Sobreestadia e taxas de movimentação. Sentença de improcedência. Apelação. Conhecimento marítimo no qual a ré figura como consignatária. Força de contrato. Sobreestadia. Cobrança da 'demurrage' que decorre dos usos e costumes. Direito consuetudinário marítimo que deve ser observado. Pactuação expressa. Faturas que indicam o desembarque, o 'f
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006833-52.2019.4.04.7204), 27-01-2020
...(IMPETRANTE) . . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003185-67.2019.4.04.7009), 30-03-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012466-41.2019.4.04.7205), 30-03-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015961-08.2019.4.04.7201), 27-01-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004652-66.2019.4.04.7208), 27-01-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015138-34.2019.4.04.7201), 27-01-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
..., com a readequação do conceito de valor aduaneiro nas importações futuras ao conceito legalmente estabelecido, excluídas despesas com capatazia incorridas em território nacional, com reflexo nos tributos incidentes na importação, notadamente II, IPI e PIS/COFINS -Importação". Deduz sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007346-08.2019.4.04.7208), 27-01-2020
... despesas que não correspondam a FRETE ( conforme conceito previsto no artigo 5º, caput, da Lei nº 12.016/2009), tais como despesas de capatazia (THC). . A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, afetando para julgamento conjunto os ...
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Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010684-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
.... Desse modo, se a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto (artigo 40 da Lei nº 12.815/2013), logo, que se dá após a ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...capatazia/THC no valor aduaneiro, para fins de cálculo da tributação incidente nas importações realizadas, nas modalidade por conta própria ou por ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ilegalidade do artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/03 que determina a inclusão dos valores relativos aos serviços de Capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ofensa ao artigo 2° do Decreto-Lei 37/66, arts. ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling. Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling. Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling. Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão monocrática Nº 1326553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
.... Nesse sentido, surgem vários questionamentos a respeito das despesas portuárias com capatazia ou terminal handling charge (thc), porquanto não mencionadas pelos dispositivos citados, porém consideradas pela Instrução Normativa ... -
Decisão Monocrática nº 5052499-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
... mandado de segurança, para (..) a) determinar que a União-Fazenda Nacional se abstenha de exigir das autoras a inclusão das despesas com Capatazia (THC) no valor aduaneiro quando do preenchimento da Declaração de Importação, em todos os portos do Brasil; b) determinar que a Ré disponibilize ...