capemi seguros

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  • Acórdão nº 70027272509 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMI. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR E OPÇÃO PELO "PLANO MELHOR" COM REDUÇÃO DAS COBERTURAS. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, I E IV, DO CDC. MÉRITO MANTIDO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cumpre manter a condenação da apelante ao pagamento da pensão a que autora faz jus, a ser...

  • Acórdão nº 70022003735 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMI ¿ CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTE. PLANO MELHOR. SALDAMENTO AO PLANO PENSÃO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PARA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOVAÇÕES PACTUADAS. RESTITUIÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...

  • Acórdão nº 70023886740 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 03 de Junho de 2008

    ... CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPEMI ACOLHIDA. As pessoas jurídicas que se limitam a intermediar empréstimos junto a instituições bancárias em favor dos servidores não são legitimadas para responder a eventual demanda visando a impedir os descontos autorizados pelo mutuário na sua conta-corrente, tampouco demanda revisional. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do...

  • Acórdão nº 70030241954 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Julho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. CAPEMI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030241954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 23/07

  • Decisão Monocrática nº 70033905787 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 21 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIO BENEFICENTE - CAPEMI. REAJUSTE DE PLANO DE PECÚLIO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e havendo nos autos elementos suficientes para elucidar a questão, mostra-se dispensável a realização da perícia atuarial. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905787, Sexta Câmara Cível,...

  • Decisão da Presidência nº 18798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente – CAPEMI e Companhia Nacional de Seguros – CONAPP, em 6.10.2014, contra a seguinte decisão proferida pela Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pela qual teria sido usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal:

  • Acórdão nº 70044082568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

    ...PORTOCRED S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FP CÍRCULO OPERÁRIO RS e CAPEMI - PREVIDENCIA SEGUROS,. pretendendo a revisão dos contratos de empréstimo n.ºs 3800855470 e ...

  • Acórdão nº 70047461389 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... PRIVADA. FUCAP. PLANO DE PECÚLIO REALIZADO COM A CAPEMI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. A parte apelante não celebrou contrato com a parte demandada, não estando esta legitimada a responder passivamente ação de cobrança referente a plano de pecúlio celebrado com a CAPEMI. Impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047461389, Quinta Câma

  • Acórdão nº 70057634040 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMISA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATORES DE ATUALIZAÇÃO QUE MELHOR REFLETEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 1. A parte autora, em 01 de junho de 1969 associou-se à Capemi e firmou proposta do plano de pensão oferecido pela entidade demandada, com o objetivo de receber benefícios que seriam pagos aquela, sendo que no referido plano, também estava prevista a...

  • Acórdão nº 70057519514 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    Apelação cível. Plano de Pecúlio e Seguro de vida. A autora não tem direito ao ressarcimento integral pleiteado, pois não foi demonstrado o erro no pagamento, ou pretensão dolosa ou culposa por parte do credor. Existência de cobertura securitária durante a contratação. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70057519514, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney...

    ...SILMAR TERESINHA RIOS . contra. CAPEMI (PREVIDÊNCIA E SEGUROS) - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTES. De acordo com a ...

  • Acórdão nº 70021971239 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Abril de 2008

    ... ENTO. INDEFERIMENTO QUANTO À CRIAÇÃO DO SUBCÓDIGO CAPEMI/EMPRÉSTIMOS PELA AUTORIDADE COATORA. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITUADO PELO DECRETO Nº 43.337/04, ART. 5º. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A autorização da SUSEP ¿ Superintendência de Seguros Privados - para as entidades abertas de previdência complementar...

  • Acordão nº 0000472-07.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Situação em que a sócia se retirou da sociedade antes da extinção do contrato de trabalho da exequente, motivo pelo qual a sua responsabilidade pela execução é limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do empregado, ou seja, durante o período em que efetiva...

    ...Pugna ainda pelo redirecionamento da execução contra as empresas sucessoras (CAPEMI, CONAPP e MAUÁ) e seus sócios. O julgamento é convertido em diligência, a fim de que fossem ... Capemi Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente, CONAPP - Companhia Nacional de Seguros; Informática Mauá Ltda. Esclareceu que os respectivos atos da alteração da sociedade foram ...

  • Acórdão nº 70040613515 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ART. 525, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS E DOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. Em não se fazendo presente documento essencial à perfeita compreensão da...

    ...40-TJ que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado em desfavor de CAPEMI - PREVIDENCIA E SEGUROS. Em suas razões, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso. ...

  • Acórdão nº 1.0344.08.047235-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    ....08.047235-2/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE(S): LASARO ALVES DE MOURA - APELADO(A)(S): CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, PREVIDENCIA SEGUROS S/A. A C Ó R D Ã O. ...

  • Acórdão nº 70058323387 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMISA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATORES DE ATUALIZAÇÃO QUE MELHOR REFLETEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 1. A parte autora, em 01 de junho de 1969 associou-se à Capemi e firmou proposta dos planos de pecúlio e pensão oferecidos pela entidade demandada, com o objetivo de receber benefícios que seriam pagos aquela, sendo que no referido plano, também estava...

  • Acórdão nº 2007/0071861-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO QUE DEMANDE, NA VIA ESPECIAL, REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CONFORME ORIENTA A SÚMULA 283 DO COL. SUPREMO...

    ...-2)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A ADVOGADOS :SEBASTIÃO MACHADO BOTELHO VOLTAIRE GIAVARINA MARENSI E ... 'contestou o pedido provando que a recorrida havia subscrito contratos de pecúlio junto a CAPEMI denominados Plano Idade Certa, conjugados com seguros de acidente pessoal, este último patrocinado ...

  • Acórdão nº 70056526171 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 22 de Novembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. RESCISÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conhecimento do recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Sentença reformada no ponto. Viabilidade do manejo dos embargos. 2. Não estando demonstrado qualquer vício de consentimento na firmatura do plano de pecúlio, bem como em relação à...

    ...e . NOELY DA COSTA PINTO, nos seguintes termos:. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. MIGRAÇÃO. PLANO SALADADO ...APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMI CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTE. PLANO MELHOR. SALDAMENTO AO PLANO PENSÃO ...

  • Acórdão nº 70024054264 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inépcia da inicial, por não indicar quais cláusulas pretende a parte revisar e quais as ilegalidades observadas no contrato. Evidenciando os autos que houve anuência da autora, ao firmar o contrato, em relação aos abatimentos efetuados sobre o valor mutuado, não é caso de cancelar os descontos em folha de pagamento e de...

    ... a título de comissão à Anbar Assessoria Empresarial e de R$ 451,29 liberados ao Clube de Seguros Capemi. Especificamente, se insurge a demandante contra o desconto realizado para pagamento do ...

  • Acórdão nº 70024054264 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inépcia da inicial, por não indicar quais cláusulas pretende a parte revisar e quais as ilegalidades observadas no contrato. Evidenciando os autos que houve anuência da autora, ao firmar o contrato, em relação aos abatimentos efetuados sobre o valor mutuado, não é caso de cancelar os descontos em folha de pagamento e de...

    ... a título de comissão à Anbar Assessoria Empresarial e de R$ 451,29 liberados ao Clube de Seguros Capemi. Especificamente, se insurge a demandante contra o desconto realizado para pagamento do ...

  • Acordão nº 0000448-70.2011.5.04.0027 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Julho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Ao proceder desde já o julgamento de matéria de fundo do agravo, após afastar as prefaciais suscitadas, o órgão julgador não viola o duplo grau de jurisdição quando, além das questões preliminares que integram a discussão, o Juízo de primeiro já se manifestou acerca

    ... Gebemed em setembro de 1994 e requereu o redirecionamento da execução em face das sócias Capemi Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios Beneficente, Conapp e Companhia Nacional de Seguros e ...

  • Acórdão nº 70034882613 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANO DE PENSÃO. CORREÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS PLANOS DE PENSÃO. CÁLCULO PERICIAL. EM CONSONÂNCIA COM OS AJUSTES E RELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO/BENEFÍCIO. 1. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001 (Súmula 291 do STJ1), a prescrição

  • Acórdão nº 1.0105.05.164873-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PECÚLIO E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - EMPRESA DE PECÚLIO E EMPRESA SEGURADORA DISTINTAS E DEVIDAMENTE IDENTIFICAFAS NA APÓLICE - COBRANÇA DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA

    ... CÍVEL Nº 1.0105.05.164873-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS - APELADO(A)(S): ERLY GOMES FERREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos ...-se que o Seguro de Acidentes Pessoais fora firmado com a CONAPP - Companhia Nacional de Seguros. . Pela apólice de titularidade do agravado constata-se a existência dos logotipos da CAPEMI e da ...

  • Acórdão nº 70027461151 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

    ... MITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Ilegimidade da Capemi frente ao pleito de revisão do contrato de mútuo, firmado com instituição bancária. Atuação da entidade de previdência como mera intermediária na negociação, sem ingerência sobre os encargos estabelecidos. Sentença mantido nesse ponto. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada, no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos...

  • Acórdão nº 70034976365 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIO, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE. PLANO DE PENSÃO. SALDAMENTO, MIGRAÇÃO PARA "PLANO MELHOR/PM2". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão de receber benefício de aposentadoria, pois, no caso concreto, o demandante saldou o Plano de Pensão de Montepio, em 1996, migrando para o Plano Melhor, deixando de...