capemi seguros
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Acordao Nº 15457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. 1) O capital segurado, nas hipóteses de seguro de vida, não se sujeita às dívidas do contratante, ex vi do artigo 794, do Código Civil. Assim, é nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado, ainda que celebrado contrato contendo disposição
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Acordao Nº 15457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. 1) O capital segurado, nas hipóteses de seguro de vida, não se sujeita às dívidas do contratante, ex vi do artigo 794, do Código Civil. Assim, é nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado, ainda que celebrado contrato contendo disposição
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Acordao Nº 15457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. 1) O capital segurado, nas hipóteses de seguro de vida, não se sujeita às dívidas do contratante, ex vi do artigo 794, do Código Civil. Assim, é nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado, ainda que celebrado contrato contendo disposição
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Acordao Nº 15457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. 1) O capital segurado, nas hipóteses de seguro de vida, não se sujeita às dívidas do contratante, ex vi do artigo 794, do Código Civil. Assim, é nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado, ainda que celebrado contrato contendo disposição
- Acórdão nº 2402-004.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2016
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Parte Requerida: ... Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3840 - EDF ... Endereço: AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3840 - EDF. CAPEMI - LOJA G, - lado par, PITUBA, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700 ... ELIENE ...
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Acórdão nº 58050-3/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13 de Octubre de 2004
... FORTUNA ADVOGADO(A) : DR.(a) RUTH MARIA GOMES PALHARES RECORRIDO: CAPEMI PREVIDENCIA SEGUROS SAÚDE ADVOGADO (A): DR.(A) DIANA MARIA TORRES MENDES ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... : Lindiane Gordiano Gomes Autor: Livia Gordiano Gomes Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) ... Endereço: AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3840 - EDF. CAPEMI - LOJA G, - lado par, PITUBA, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700 ... A parte ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Capemi – Benefício de pensão por aposentadoria – Defasagem entre o valor ... e Investimentos, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização ... 320 Para Cláudia Lima Marques existem ...
- Acórdão nº 1301-002.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2.0000.00.495911-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006
COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 18, alínea a, da Lei 6024/74, prevê que o decreto da liquidação extrajudicial produz, de imediato, vários efeitos, dentre os quais a ""suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liqüidanda, não podendo ser...
... DE SEGUROS S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - APELADO(A)(S): CONDOMÍNIO DO CIO CAPEMI - RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA ... Vistos etc., acorda, em ... -
Acórdão indexados nº AA-314/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2000
... EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DE AGENTES ... AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E ... BENEFICENTES - CAPEMI ... O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra ...