capital estrangeiro brasil
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. § 2º As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:. #Redação dada pela Lei nº 13.986, de ...
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... distribuir dividendos, pagar juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio. ... nacional, no Banco Central do Brasil, o capital" estrangeiro investido em pessoas jurídicas no Pa\xC3"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ...14;. V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ...
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Em vigor
Código Comercial
... a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ... o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...: UNIÃO . LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...EMPRESA DE CAPITAL...parcialmente estrangeiro". Em brevíssima síntese, sustenta-se\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ...Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... companhias abertas, por investidores individuais e institucionais, estes últimos entendidos como os investidores, com sede ou domicílio no Brasil ou no exterior, que apliquem, de forma diversificada, por força de disposição legal, regulamentar ou de seus atos constitutivos, recursos no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ...estrangeiro ao sistema financeiro nacional. ARTIGO 22. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ...capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ou de adestramento, em país estrangeiro; e. VI - em encargos especiais. § 1º A missão ... o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento ... ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificarão. ...§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... principais de telecomunicação, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ...§ 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
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Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas ao Brasil
Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas
A consolidação das mudanças na legislação brasileira para permitir que empresas estrangeiras de aviação possam operar no país já começou a surtir efeito. Na sexta-feira (17/5), a espanhola Air Europa se cadastrou na Junta Comercial de São Paulo, o...