capital social subscrito
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - aumento do capital social. § 4º ........................................ ...ão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... da sociedade por ações do capital subscrito terão preferência para aquisição das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...I- o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; ... como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;. II – incentivo à constituição ... de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital ...
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
... total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Partes. Recte.(s) : ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... 50% (cinqüenta por cento) do montante subscrito. § 1º As quantias recebidas dos subscritores de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...II - aumento do capital social. § 4º .......................................................... ...ão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5º O disposto ...
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Acórdão nº REsp 1284380 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA CPMF. 1. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito, movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresa incorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada é evidente que...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de ...IV - quem quer que tenha subscrito valores da emissão, ou os tenha adquirido à ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ..., em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído ...§ 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da ... em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas;. II - indicação da empresa ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;. II - indicação da ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos ...ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. #Renumerado do art. ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ...ônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ... se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As sociedades cooperativas serão de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;. II – indicação da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Capital da União, atendida, contudo, a especialização ...c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o ...ções serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ... brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o ..., que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...ância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória ...
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido referente ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2020 (Em Reais) Reserva Capital Social Reserva de lucros Lucros Subscrito A integralizar Legal a realizar Acumulados Total SALDOS EM 31 DE DEZ DE 2018 24.760.000,00 - 524.012,40 9.806.235,70 - 35.090.248,10 Integralização de capital - - - - - - Lucro líquido do exercício - - - - 1.864....
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Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
... da pessoa jurídica em realização de capital social. Em apertada síntese de suas razões ... o valor venal do imóvel e o valor subscrito ao capital social. Nestes termos, requer a ...