Carência de ação
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3" ... responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34 ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos períodos de carência ... ARTIGO 24 ... Período de carência é o número mínimo de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010 ... IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento das atividades ... com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa ... suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ... ao fornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... ção judicial, independentemente do eventual período de carência ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o interesse público, ... § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de o investidor resgatar cotas antes de completado o prazo de carência para crédito dos rendimentos ... Parágrafo único. O IOF de que ... ARTIGO 48 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, ...
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Decretação superveniente de carência da ação
O presente artigo analisa o principal instituto derivado da estreita relação existente entre Direito e Processo: a ação. Partindo do exame e exposição das teorias da ação à luz da evolução da teoria da Tutela Constitucional do Processo, busca-se estabelecer os contornos de sua importância para a efetividade da prestação jurisdicional. Em prosseguimento, volta-se ao exame em específico das condiçõe
- Apêndice H. Modelo de Pedido de Reconsideração em Carência de Ação
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes e demais credores do ... as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as ... Seção Única ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituições de educação ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0090471-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões; ... III ... V - adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta ...
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Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial
... CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996 ... X- carência de ação; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...