caracteristicas da prova testemunhal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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Acórdão nº 2008/0108913-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A necessidade da prisão preventiva em razão da conveniência da instrução criminal restou devidamente demonstrada. Destarte, conforme afirmaram as instâncias ordinárias, diante da...
...PRESERVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. . 1. A necessidade da prisão ..., evidenciada especialmente pelas características que envolveram o delito, praticado no âmbito ... -
Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...
...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ...ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental,...
...prova . ...características da . ... por idônea e robusta prova testemunhal (REsp . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000919-05.2019.5.06.0010), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DESCONSTITUÍDA. É ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT. Na hipótese, os elementos dos autos evidenciam que os horários consignados nos cartões de ponto não eram fidedignos, com características de desvio de finalidade nos controles de...
... ponto não eram fidedignos, com características de desvio de finalidade nos controles de jornada. Prova testemunhal produzida favorável à convicção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-10.2011.5.06.0019), 19-04-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Com a alegação de que a reclamante ocupava cargo de confiança coube ao empregador o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Da análise do documento de fls. 66/67, bem como da prova testemunhal constante dos autos, verifico que as características do cargo de assistente “A” em unidade de apoio é de índole operacional e técnico, não de confiança. Improvido, no
... Ô NUS DA PROVA. Com a alega ç ã o de que a reclamante ocupava ...66/67, bem como da prova testemunhal constante dos autos, verifico que as caracter í ... -
Acórdão nº 1997/0010632-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A inovação quanto à causa de pedir, em sede de rescisória, é inadmissível, sob pena de se aceitar o manejo da ação unicamente com o...
...SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Acórdão nº 2000/0080417-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inexistindo erro de forma na peça inicial e versando o pedido nela formulado sobre...
...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...
...INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Acórdão nº 2000/0080442-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior
...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Acórdão nº 2000/0014368-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto...
...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... -
Acórdão nº HC 180331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
... DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. ...características que permitam a sua identificação. 5. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
...prova pericial e testemunhal, a exigir dos advogados ... conservada, mantendo as características do tombamento na região. Destaca-se (pág. 25): ... -
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...
... Para os mencionados crimes, não há como a prova testemunhal, por si só, suprir a ausência de ... em vista que a análise das características das armas de fogo, que as diferenciam em ... -
Das Testemunhas (arts. 202 a 225)
... Trata-se de um meio de prova : a prova testemunhal. . 2. As características ...
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Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda
... da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... prova material a corroborar a prova testemunhal produzida, fica autorizada a rescisão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000164620204058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800016-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO PAULO TEXEIRA ANACLETO e outro ADVOGADO: Nadja Viana Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º,...
...és de retrato falado, cujas características se mostram dissociadas da do ora apelante, e, por fim, consoante prova testemunhal produzida, nos meses de maio e junho ... -
Acórdão Nº 0165921-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARA O CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.NÃO CABIMENTO. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POSSUIDOR
...INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE. DESTINAÇÃO MERCANTIL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E. AUTORIA. PROVA. TESTEMUNHAL. VÁLIDA. PLEITO. SUBSIDIÁRIO. DE. ... -
Acórdão Nº 0067155-59.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (I) PRELIMINAR. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA E DE PERÍCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO JUDICIAL COMPLETO, ANALÍTICO, INTELIGÍVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENT
...CARACTERÍSTICAS DA PROFISSÃO DA DEMANDANTE,. BEM COMO AS PROVAS POR ELA PRODUZIDAS. DECLARAÇÃO MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL. INAPTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. INCIDÊNCIA DA...
..., justamente para se aferirem as características da substância apreendida, trazendo subsídios e ... outros dados suficientes, incluindo a vasta prova testemunhal e documental produzidas na ... -
Acórdão Nº 0061486-54.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE.ALEGADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, A DISCUSSÃO EM TORNO DA ORIGEM DO CHEQUE E A FORÇA PROBANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGANTE QUE SUSTENTA O NÃO PAGAMENTO DA CÁRTULA EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. TEMÁTICA NÃO POSITIVADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
... processo legal.Sustenta a validade da prova testemunhal produzida na origem, a qual não pode ... no cheque, o qual possui as características próprias dos títulos de crédito.Nesse ...