caracteristicas do direito real de garantia
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... hipótese em que o imóvel será dado em garantia até a quitação integral do pagamento ... a 10 de outubro de 1985 com características ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... b) características e condições dos Título s ou valôres ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , recebe, troca, negocia, d ou recebe em garantia, guarda, tem em depsito, movimenta ou transfere; ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem ... florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou ... cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes ... II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das ... ção será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso; ... II do § 1º deste artigo, equivale ao real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia ... do Brasil terá as seguintes características: ... I - será cartular antes do seu ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... pelo menos uma das seguintes características: ... I - altura do maciço, medida do ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... , ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3" ... I - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes ... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída ... ARTIGO 10 ... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... , quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego; ... VIII - Todo aparelho ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido ... da população e às características locais; ... VI - ordenação e controle do ... g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de uso especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... ção de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... II – áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, ... V – não será dada em garantia real; ... VI – poderá ser emitida a requerimento ou de ofício; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - as caracteristicas, dimenses e localizao das zonas de uso contguas ... e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no 4 do art. 18 ... somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto seja ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam ... ão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 5.000,00 (cinco ... , no mínimo, uma das seguintes características: ... #Redação dada pela Lei Nº 14.596, de ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado; ... III ... e evitar, deste modo, excesso de garantia ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do ... íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ... real destinado à remuneração de serviços, ... III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na ...