caracteristicas do inquerito policial
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ARTIGO 9. Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo ...ARTIGO 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante ... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...álise pericial, respeitando suas características e natureza;. V – acondicionamento: procedimento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dados, com a descrição de suas características; e. XII - registro - matrícula da arma de fogo ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...ça máxima, com as seguintes características:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ...policial será comunicada sobre a transferência do preso ...ência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir. ARTIGO 6. Admitida a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ério Público para a instalação de inquérito policial. § 3º Os pedidos de registro ...b) características e condições dos Título s ou valôres ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ção do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento ..., a idoneidade e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... diferenciado, com as seguintes características:. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;. II - ...úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:. I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida." (NR). "Art. 5º ...
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Em vigor
Código Penal
... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...4. Agravo regimental não provido” (Inq 3847 AgR – GO, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 07.04.2015, m.v.). 7 2. As características do inquérito policial . 2.1. Caráter discricionário Frederico Marques afirma que as atribuições . concedidas à polícia no inquérito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no § 1º, considerando as características específicas do local ou recinto (Lei nº 12.350, ...policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, ... a requisitar o emprego de força policial...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dados, com a descrição de suas características;. XII - registro - matrícula da arma de fogo que ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ensino, saúde, justiça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa, cultural, ...Art. 29. O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 ...ão do Tesouro Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL . INSTAURADO . PELA . ...características... -
Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006,
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO . ... coletadas no inquérito policial . ...3. As características... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
...X . JUSTIÇA . FEDERAL. . INQUÉRITO . ...AUTORIDADE . POLICIAL" . RODOVIÁRIA . FEDERAL. . INEXISTÊNCIA DE\xC2"...ção ao conjunto de características" . peculiares de uma pessoa determinada, que\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres ...inquérito...ção em processo judicial ou inquérito policial...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ...ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ... converterá a arrecadação em inquérito...
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Acórdão nº 2015/0199096-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
... para a conclusão do inquérito policial . ...características de fatalidade e de . ... -
Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, I). ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1....
... admite o trancamento do inquérito . ... veículo com as características informadas, foi abordado o . ...