Caráter Convencional da Organização internacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... ARTIGO 262 ... A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ... de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja ... não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... á um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... , nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este ... ção de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial; ... II - ... passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... convencional ao gozo de direitos registrados, de ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas; ... , pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual ... Parágrafo ... , de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional ... Art. 13. Considera-se autor da obra ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... ção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o ... , companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço militar e, nos países ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ... sistemas de produção orgânica ou convencional ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ... caráter permanente, constituindo-se em atividade ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... ?confisco? se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por decisão de um ... v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos ... á esta Convenção como a base convencional necessária e suficiente ... g) As Partes ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata o inciso I do § 9º tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e ... de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... à XVIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 ... ção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o ... no Protocolo e das recomendações de caráter geral que a respeito considerarem pertinentes ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... e) fornecer informações de caráter geral sobre a legislação de seu Estado relativa ... , quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita; ... requerido ou que o direito não convencional do Estado requerido sejam invocados para obter o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... 5º, X, da CRFB); e base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o ... decisões manipulativas sobre normas de caráter penal, tendo em vista os princípios da ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... , o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como prioridades o investimento em ... regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de microssistemas descentralizados, ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... -á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data ... ções públicas ou estabelecimentos de carater público as certidões necessárias à prova das ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... a gravidade dos fatos sob apuração e o caráter urgente das medidas cautelares ora postuladas, o ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... , têm previsão constitucional e convencional”. Que, “ainda que se cogitasse de conflito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença de qu e o E stado ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Direito Internacional
... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... , as quais se encontram situadas acima do caráter volitivo dos Estados. Por questão lógica, nada ... , no sentido de aderir ao texto convencional. De toda forma, reconhece Tladi que os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... , é o mandado de injunção de caráter coletivo que o Supremo, já, há muito, ... muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... : a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum ... Darcy Azambuja ensina ... que um Código tem, necessariamente, caráter de permanência que não se coaduna com um ... ção aludida atende a um processo convencional [ ... ]" ( A definição jurídica , p. 3) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PARTE ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... Ampliou-se portanto, ao menos no caráter temporal, a abrangência ... das situações ... No plano convencional, em 07 de abril de 1972, o Estado brasileiro ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... ção de material bélico de natureza convencional; ... p) atuação das Forças Armadas, quando ...