carencia jurisprudencia morte pensao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Acórdão nº 2013/0324089-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
...DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. TERMO . ... -
Acórdão nº 2015/0024809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ....
... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. . ... -
Acórdão nº 2004/0137922-1 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ANTES DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
...PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
...PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74641-30.2002.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a reclamante ter pleiteado direitos com fundamento em Manual de Pessoal da empresa, supostamente revogado, não caracteriza, indubitavelmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes ou ausência de interesse processual, principalmente quando se constata que o ex-empregado foi admitido na empresa em momento anterior à alegada revogação....
...MARCO INICIAL. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. -A prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade, respectivamente, de companheira e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40900-60.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado pela iterativa, notória e...
... PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com marco inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008358220148150881), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-82.2014.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANDIDO RAMALHO ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO....
... improcedente seu pedido de pensão por morte de sua esposa, srª Francisca Vieira Ramalho, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003711620198250037), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000371-16.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
..., obter, em futura demanda, pensão por morte pelo RGPS. . . . . Aduz, em suas ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000340820194059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... que o deferimento do pedido de pensão por morte encontrava óbice na ausência de prova de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003202820098060055), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
...02); . . . . iii)A pensão por morte recebida pela autora decorre de vínculo urbano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060635420198060124), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006063-54.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIONE SANTANA GONZAGA ADVOGADO: Filomena Rodrigues Andriola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR...
... benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. Alega o recorrente, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008787320198060079), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... julgou improcedente pedido de pensão por morte, na qualidade de filhos menores do instituidor do ... -
Acórdão, Processo nº 5012536-13.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de cônjuge e ...