cargas perigosas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ...VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. § 1º A ANTT articular-se-á com as demais ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... . Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio . transporte de cargas...transporte de cargas perigosas...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...IV - às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, ...
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Cargas perigosas e o novo biênio regulatório da Antaq
Carvalho: Cargas perigosas e o novo biênio regulatório da Antaq
Em agosto deste ano, a triste explosão que aconteceu no porto de Beirute acendeu o alerta sobre os cuidados com o transporte e a armazenagem de produtos perigosos nos portos brasileiros. A explosão devastadora ocorrida no Líbano deixou 2... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...ção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. SEÇÃO XI Das ...perigosas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 189. Serão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12066-61.2014.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não configura a negativa de prestação jurisdicional quando o TRT assenta tese explícita sobre a matéria debatida (no caso concreto, a controvérsia sobre o adicional de
... da movimentação de cargas perigosas, valida a decisão do Juiz de origem, que deferiu o . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101847-44.2019.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam...
... que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a . entrada em locais de armazenamento de ... - IPEM PORTARIA Nº 33/2020/IPEM/PE/PR O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM/PE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1) DESIGNAR o servidor José Damião da Silva, matrícula nº 11.122-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Cargas Perigosas, símbolo FGS-2; 2) Esta Portaria tem efeito retroativo a 02/11/2020; 3) Revogam-se as disposiç...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-29.2013.5.06.0001), 07-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Reconhecendo-se a legitimidade passiva da reclamada GILBERTO LIMA TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS LTDA., devem os autos retornar à vara de origem, para julgamento do mérito, evitando-se a supressão de instância.
...RECORRIDO : GILBERTO LIMA TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS LTDA. ADVOGADOS : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA E EGLEICE ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e cargas e descarga;. VII - Permitir, quando devidamente justificados, o ... à condução de veículos de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico. § 1º Para efeito dêste artigo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... do veículo de carga, vez que, para desonerar os transportadores de cargas", o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 10.209/01 previu que o pagamento do ped\xC3"..., não sendo a expressão "transporte rodoviário de cargas perigosas" suficiente para o enquadramento desse serviço como essencial ao ... -
Acórdão Nº 223682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta CORTE, “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
...cargas de. substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana ou ao meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054567420204058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805456-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo César Leal Farias ADVOGADO: Matheus Luiz Cavalcante Farias De Barros Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ensejadora da cobrança da referida exação, o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010016420194058303), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801001-64.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAIRTON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO: Jose Ricardo Queiroz Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...
... 13. Dessa forma, a longa trajetória do réu no transporte de cargas perigosas (11 anos) e sua participação, em ocasião anterior, em curso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21066-26.2017.5.04.0124)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DESEGURO-GARANTIA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,
... condições perigosas, o fez com base no laudo do Perito que, segundo o Regional. . ...ões com base em relatórios estatísticos de movimentação de cargas, . não transparecendo a realidade laboral que exsurge da prova ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
..., ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes. § ..., desde que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica. #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164584820194058300), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos
... como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO DE CARGAS PERIGOSAS ATRELADA A PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA DA CARGA TRANSPORTADA (CHUMBO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGOU APLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO QUE TEM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIRO. RELAÇÃO REGULADA...
...CARGAS. FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO DE CARGAS PERIGOSAS" ATRELADA A PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DECORRENTE DE REA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068877120194058100), 12-05-2020
PJE 0806887-71.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. COBRANÇA. SUSPENSÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que acolheu o pedido, para o efeito de reconhecer que inexiste relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... como atividade poluente ,na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002213320144058304), 12-05-2020
PJE 0000221-33.2014.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do...
... como atividade poluente ,na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... exame psicotécnico aos condutores de transporte coletivo e aos de cargas perigosas. § 1º - Para efeito dêste artigo, o Conselho Nacional de ...
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Processo Nº 6994/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Julio de 2008
Execucao Das Obras De Conclusao Dos Patios De Estacionamento Para Retencao De Veiculos De Transporte De Cargas Perigosas Na Rodovia Fernao Dias
... De Estacionamento Para Retenção De Veiculos Transportadores De Cargas Perigosas Localizados Nos Km 47,4 E Km 81,8 Da Br381/sp - Rodovia Fernão ...