cargo comissao em estabilidade gestante
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...ível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de ...
-
Acórdão nº 71010099786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE osório. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 71009781782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...MUNICÍPIO de ARROIO DO SAL. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. ARTIGO ..., Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade ... § 1º deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e ...
-
Acórdão nº 71009546078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. GESTANTE. ... do regime jurídico, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez ... -
Acórdão Nº 0012039-65.2013.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA 'B', ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, inciso XVIII, a licença maternidade, sem prejuízo
...E. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0716391-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009...
...Estabilidade. 2ª Câmara Cível. Relator. : Des. Klever Rêgo ...CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. GESTANTE. ... -
Acórdão Nº 0145976-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.I – A Constituição Federal estabelece, em seu art.
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0062067-50.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.I –A Constituição Federal estabelece, em seu
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001206-46.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.I –A Constituição Federal estabelece, em seu art.
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0050295-26.2021.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, inciso XVIII, a licença maternidade, sem prejuízo do
...AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002029-23.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO ENQUANTO GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA
...E. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO ENQUANTO. GESTANTE. REITO À ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À. MATERNIDADE. INDENIZA\xC3"... -
Acórdão Nº 0004595-31.2014.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INDEVIDA EXONERAÇÃO DO CARGO. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação em face de sentença que reconheceu o direito da autora/apelada,
...CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE. ... -
Acórdão nº 368460 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental...
-
Acórdão nº 0016635-51.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0016635-51.2017.8.05.0000/50000,...
...Mariana de Jesus Ferreira ao cargo em comissão de. Assessor Técnico DAS-3. De ...ão anteriormente ocupado, por estar gestante, possuindo, assim, estabilidade. provisória. ... -
Decisão Monocrática Nº 0050280-89.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, inciso XVIII, a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e
...CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0007953-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GRÁVIDA. GARANTIA DE ESTABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gestante, ocupante de cargo público efetivo, em comissão ou contratada temporariamente tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória (arts. 7º, XVIII e 39, § 3º, CF/88; art. 10, II, "b", ADCT).
...ESTABILIDADE. PRECEDENTES. . 1. A gestante, ocupante de ... a reintegração da impetrante ao cargo que ocupava, garantindo sua estabilidade até ... -
Acórdão Nº 0050280-89.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESULTANTES. CABIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES
...RECURSOS. SERVIDORA. OFICIAL. E. GESTANTE. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000235-27.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTADO GRAVIDICO. ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face o disposto no art. 496,
...ESTADO GRAVIDICO. ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA . . 1- ... provisória se estende à servidora gestante ocupante de cargo em comissão, contratos com ... -
Acórdão Nº 0000772-46.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTADO GRAVIDICO. ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1- A estabilidade provisória se estende à servidora gestante ocupante de cargo em comissão, contratos com prazo determinado ou temporário, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da proteção à maternidade, sendo-lhe garantida a indenização
...ESTADO GRAVIDICO. ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA . . 1- A ... provisória se estende à servidora gestante ocupante de cargo em comissão, contratos com ... -
Acórdão nº 0016635-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016635-51.2017.8.05.0000, Relator(a):...
...Mariana de Jesus. Ferreira ao cargo em comissão de Assessor Técnico DAS-3. De ...ão anteriormente ocupado, por estar gestante,. possuindo, assim, estabilidade provisória. ... -
Acórdão nº 0007206-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007206-60.2017.8.05.0000, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro,...
...Eva Vilma Dias. Varjão ao cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete do ...ão anteriormente ocupado, por estar gestante,. possuindo, assim, estabilidade provisória. ...