cargo confiança competencia justiça do trabalho
-
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ..., no exercício de função inerente ao seu cargo;. c) contra militar em formatura, ou durante o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:. Pena- detenção, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... imediata, em cargo ou função de confiança...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ...confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e ...CAPÍTULO VI. DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ..., Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;. II - a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...á designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ... cargos em comissão e as funções de confiança do Instituto Brasileiro de Turismo serão ... de Aviação Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito das respectivas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... de cargo em comissão ou função de confiança. #Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009. § ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I ... de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. ARTIGO ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ...§ 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput ... em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:. I - os ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. ARTIGO 16. Os ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., ser acompanhado por médico de sua confiança. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ..., fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade ...d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...ão das infrações penais, que esteja a seu cargo";. g) requisitar da polícia civil e das repartiç\xC3"... todo o tempo, constituir outro, de sua confiança. Defesa própria do acusado. 3º A nomeação de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ... em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte forma:. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... § 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou ...
-
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de ...II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33540-92.2002.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e ...ça, às condições do mercado de trabalho; e. ... POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Art. 19. Fica o Ministério da Justiça ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ...I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ...III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ...é o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... substituído, destituído ou renunciar ao cargo. s) arrecadar os valores dos depósitos ...ário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-76.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÕES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 296, item I, 333 e 437, item I, e da Orientação...
...HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. ...