cargo público honorífico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... membros da instituição no exercício do cargo honorífico. Nesse contexto, as alegações da ... individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações ... - Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
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... Parecerista - Funcionário público incumbido de dar pareceres. Paredista - ... ário público que, tendo, em razão do cargo, a posse de dinheiro, valor, ou qualquer outro ... Prelado - Título honorífico de dignatário eclesiástico ... Prelazia - ...
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Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIDO. 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público,...
... a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro ... de candidatura de Dagmando Lopes Araújo ao cargo de vereador no Município de Cuité/P13, por ... , o conselheiro tutelar é um agente honorífico, que momentaneamente está exercendo função ... -
DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA nº 37/2023
... a função de Presidente do CREFITO 11, cargo para o qual foi eleito indiretamente pelo ... presidente o CREFITO 11, em cargo honorífico, visto que o estava sendo remunerado justamente ... ção, Jeton ou Diária de outro órgão público. Essa declaração é decorrência dos ...
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... , por deter-minação do juiz, em virtude do cargo ou por mandato, defende ou patrocina os ... Público. Comunicação que uma das partes contratantes ... se pagavam por concessão de título honorífico ou provimento com certos cargos públicos ...
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Decisão monocrática Nº 38996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... preencher os requisitos para ocupar o cargo. Defende a nulidade do ato coator, por ofender os ... na descrição de atuação do agente honorífico, ao qual “não há qualquer expectativa de ... ância do ponto de vista do interesse público”. E que eventual interpretação em sentido ...
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Decisão monocrática Nº 1405698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... e) Concessão de título honorífico; ... f) Representação contra o Prefeito, o ... , Secretários Municipais e ocupantes de cargo da mesma natureza pela prática de crime à ... g) O Estatuto do Servidor Público Municipal ... II - Pelo voto favorável de ...
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DECISÃO COLEGIADA de 5 de janeiro de 2024
... à candidatura de BRUNO METRE FERNANDES ao cargo de conselheiro federal, com suporte em fato ... na acumulação do cargo honorifico com o exercício do cargo público e que não ...
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Decisão da Presidência nº 988399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... de acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... tutelar e professor Admissibilidade Cargo honorífico que não se enquadra na vedação ...
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Juízes Bouche de la Loi e Juízes À la Paul Magnaud
... de Bergerac, filho de um funcionário público" sem maior projeção, Paul Magnaud presta o servi\xC3" ... que no sistema judiciário francês o cargo de presidente de qualquer tribunal dá ao juiz ... Corte de Apelação de Paris (cargo honorífico). Morreu em 1926 na cidade de Saint Yrieix, com ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... latino derivado, é evidente, de “honorífico”: aquilo que é dado para honrar e não como ... em segundo plano diante do interesse público –, tais seriam a tripla característica da ... remuneração de seu trabalho deva ficar a cargo de terceiros, os honorários que lhe são devidos ...
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Acórdão Nº 0010130-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... , foi agraciado com o Título Honorífico de Cidadão Paraisense ... 3. Consta que o ... foi aprovado em 10/08/1972 em concurso público, na época, Estado de Goiás, tomando posse no ... ção do Prefeito Arnaud Bezerra exercendo o cargo de Assessor Especial, e depois retomou as suas ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... representantes do TJPE, ... Ministério Público do Tra- ... balho, Procuradoria Geral ... do ... : nomear PAULA REGINA DA SILVA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo ... Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Dr. Alexandre ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ; b) a abrangência de serviço público, por meio da qual defenderá a própria ... Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho ... reger sua atuação como um tribunal honorífico, de honra da categoria, no intuito de preservar ...
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Decisão monocrática Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ÃO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, COM REGÊNCIA PELA LEI ... -SE AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO ... 3. EM SEDE DA REFERIDA ADI, AUTUADA SOB ... por tempo determinado e o agente honorífico, que ostentam essa qualidade desde que investidos ...
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Resolução Nº 87, de 10 de março de 2022
... regionais na subsede do Crefito-2 é honorífico, não cabendo qualquer remuneração por essa ... 11 - O cargo de Representante Regional do CREFITO-2 é fico e considerado Serviço Público Relevante Prestado à Nação. Ao final do ...
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Temas correlatos
... de mercado não são de conhecimento do público em geral, como ocorre com automóveis). O que O ... presidentes e dos conselheiros será honorífico ... Art. 52. O exercício da função de ... contagem cumulativa com o tempo exercido em cargo público. (8) ... Art. 53. Os representantes ...
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A dimensão política da magistratura
... Revista de Direito Público , vol. 17, n. 71, pp. 9-14, set. 1984, p. 10. 13 ... á critérios de idoneidade mínima para o cargo (como reputação ilibada e notório saber ... se a magistratura fosse um título honorífico e não uma profissão como qualquer outra, se ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... e as demais carreiras do serviço público, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach acentua que: ... é status civil de caráter honorífico, visto que as únicas prerrogativas de que gozam ... incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular, ou praticado ato que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0238300-92.2003.5.07.0011), 2004-10-21
... de não ter se submetido a concurso público, quando no próprio ... Estatuto da Ordem dos ... âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma ...
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Decisão monocrática Nº 1420970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... CONSELHEIRO TUTELAR. EQUIPARAÇÃO À CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE ... contribuição com a sociedade e o Poder Público para a proteção das crianças e dos ...
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Corrupção organizada e regime fechado
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 95 ... IV. Corrupção organizada e regime ... transitório, delegado, terceirizado, honorífico etc. Sob esta rubrica, encaixam-se os crimes de ... são de reclusão de 2 a 12 anos, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 1471556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. CONSELHEIRO TUTELAR ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARGO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, SEM A PREVISÃO DE ... Tutelar eleito é um agente público honorífico que não se enquadra na categoria de servidor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...