cargo público honorífico
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000561-37.2019.8.19.0007 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A PAGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SEUS GANHOS AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA, PARA CADA MÊS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, NUM TOTAL DE TRÊS MESES, SENDO O VALOR...
...servidor público após a aposentadoria referente ao quinquênio ...êmio é o direito assegurado ao ocupante de Cargo Efetivo que preencha os. requisitos no período ...AGENTE HONORÍFICO. VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, COM O. RESPECTIVO ... -
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TORTURA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 1.º, INC. I, "A", E § 4º, INC. I, DA LEI N. 9.455/97, C/C O ART. 79 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE
... DE ANDRADE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... E) CONDENAR todos os acusados à perda do cargo público, nos termos do art. 1º, § 5º, da ..., torna-se merecedor de um registro honorífico, porquanto sua conduta, em uma situação ... -
Diário Oficial del 24-03-2022 - Poder Legislativo
...mento, o setor público gasta. 50% das receitas em despe-. sas fora da ... Medeiros (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. José Roberto ...Pastor Cleiton Collins, ocupando o cargo da presidência da comissão fez uma fala sobre ...
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Diário Oficial del 21-04-2022 - Poder Legislativo
...tantes da sociedade civil e do. Poder público visa a proteção. do parque”, avaliou. A ...ão Paulo (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana. a Defensora Pública ...cargo de provimento efetivo de Professor Universitário ...
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Acórdão nº 2010/0189647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu...
... CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:ENNECYR PILLING PINTO ADVOGADO ...CARACTERIZAÇÃO. CARGO OCUPADO SEM REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ...ça, pois o cargo que ocupava é honorífico, ou seja, sem percepção de remuneração. O ... -
Decisão monocrática nº 1003348-94.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
...ça e do Adolescente – CMDCA promovessem a recondução daquele ao cargo de Conselheiro Tutelar. Aduz o agravante que Ricardo Braz de Lima impetrou ... por isso, o conselheiro tutelar é considerado agente público honorífico", consoante destaca a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “Os agentes honor\xC3"...
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Acórdão Nº 0003179-27.2013.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITOS E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se o cerne da questão a analisar se a promovente tem direito aorecebimento de verbas rescisórias por ter exercido a função
...que desempenham serviço público relevante, de caráter honorífico,. assim o fazendo transitoriamente (via mandato eletivo), sem. qualquer ...entre a função de conselheiro tutelar com o cargo de professor, não. há porque proibir o exercício das duas atividades. ... -
Diário Oficial de 07-06-2023 - Poder Legislativo
...nistério Público e Tribunal de. Contas. A crise atual atinge o. ... REJANE OLIVEIRA PAES CAVALCANTI GALINDO, do cargo em comissão de Assessor. Especial, símbolo ... SE A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO SENHOR TABELIÃO ...
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Acórdão nº 2007/0146359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME DE ORDEM - NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Lei 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da...
...4. "Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais ... do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. ... de magistrados e agentes do Ministério Público. Não é de bom aviso liberalizá-la. IV. O ... -
Diário Oficial del 05-05-2022 - Poder Legislativo
... a servidora MARIA FLACINEIDE DE ALMEIDA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo ...O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSIM COMO PROPOR VISITA TÉCNICA AO ...-SE A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO. REVERENDO DOM ...
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Itamb� - Vara c�vel
...S. O. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Gisele Santos ... autora não ter cumprido diligências a seu cargo, deixando, inclusive, de informar o seu endereço ... PÚBLICO - AGENTE PÚBLICO - AGENTE HONORÍFICO - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Diário Oficial de 27-09-2023 - Poder Legislativo
...CARGO DE SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER DA PREFEITURA ... FESTA E REGISTRA O SUCESSO DE PÚBLICO, A ORGANIZAÇÃO E A SEGURANÇA. OFERECIDA AOS ...CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE. CIDADÃO PERNAMBUCANO. MATÉRIA DE. ...
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Diário Oficial del 08-02-2022 - Poder Legislativo
... a servidora JOSEFA JOSELINE PEREIRA, do cargo de Assessor Especial, símbolo PL-ASC, ...Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana. a Joyce Thamires dos ..., Promotora de Justiça do Ministério Público" do Estado de. Pernambuco.). 1.6 Projeto de Resolu\xC3"...
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Diário Oficial del 18-10-2022 - Poder Legislativo
...Ministério Público e pelos ór-. gãos de segurança pública. O. ...: nomear JEFFERSON SANTOS DA SILVA, para o cargo em comissão de Assistente de Regência, Símbolo ... Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão. Pernambucano ao Médico e ...
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Diário Oficial de 09-08-2023 - Poder Legislativo
...Ministério Público. Já no caso da governa-. dora, dos ...Dom. Saburido renunciou ao cargo de arcebispo em 10 de junho de 2022, dia em que ...Concede o Título Honorífico de. Cidadã Pernambucana à Delegada Beatriz. ...
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Diário Oficial del 10-12-2021 - Poder Legislativo
...servidora pública. do cargo de bióloga. da Universidade Federal de. ...sive pelo Ministério Público,. ela ficou em primeiro lugar. na ...ção em questão concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Paulo. Rogério ...
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Diário Oficial del 19-12-2019 - Poder Legislativo
...menos da metade do nosso. público?”, questionou. Nasci-. mento observou também ...Concede o Título Honorífico de Cidadão. Pernambucano ao Bispo da Diocese de ... VITÓRIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA do cargo em comissão de Secretário Parlamentar,. ...
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Acórdão Nº 0843185-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. EXCEDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE MODO A EXORBITAR DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL.
...CONDUTA. ÍMPROBA. FUNÇÃO. PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O cargo de Conselheiro Tutelar é um cargo. honorífico, ou seja, exercido por ... -
Diário Oficial del 06-03-2020 - Poder Legislativo
... defendeu a articulação do Poder Público com as. organizações da sociedade civil para ...RESOLVE: exonerar e nomear a servidora do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, ...Honorífico de Cidadão. Pernambucano ao Ministro do Superior ...
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Poder Legislativo-2021-09-02
...ta (TAC) da Promotoria do. Ministério Público da cida-. de, a partir de monitoramen-. to ...to Econômico, que ficou a. cargo de Fabrizio Ferraz. RETOMADA - Antonio Coelho ...Erick Lessa. Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Excelentíssimo ...
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nº 1998.34.00.014198-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. 1. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ré (CR/88, artigos 98, caput, e 109,I). 2. A prescriçã
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 26/9/2000 ... direito á remuneração pelo exercício do cargo de juiz de paz, além da condenação da ré ao ...ção exercida é aquela de caráter honorífico, de forma livre, espontânea e gratuita pelo ... -
Diário Oficial de 19-01-2023 - Poder Legislativo
...§ 5º Fica assegurado o acesso ao público às reuniões da Assembleia, salvo nos casos ... o Vice-Governador, quando do exercício do cargo de Governador, a ausentarem-se. do Estado por ...outorga de título honorífico" de cidadão pernambucano. § 3º É permitida ren\xC3"...
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Diário Oficial del 14-06-2022 - Poder Legislativo
... ANDREZA FLAVIA BARBOSA SABINO GOMES, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo ... nas escolas da rede de ensino público e privado no. Estado.). 1.2 Projeto de Lei ... Ferreira (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão. Pernambucano ao Excelentíssimo ...
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Diário Oficial de 16-08-2023 - Poder Legislativo
...governamental Carlos Porto. Filho para o cargo" de dire-. tor-presidente da Agência de. Regulaç\xC3"...governadora a um servidor. público de carreira. “O candidato possui vas-. ta ...TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ. PERNAMBUCANA À CONSULTORA HENY. ...
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Diário Oficial de 17-01-2023 - Poder Legislativo
... Senhora THALLYTA FIGUERÔA PEIXOTO, para o cargo de Administrador Geral do. Distrito Estadual de ...§ 5º Fica assegurado o acesso ao público às reuniões da Assembleia, salvo nos casos ...para outorga de título honorífico" de cidadão pernambucano. § 3º É permitida ren\xC3"...