cargos e plano salarios
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da ... conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo ... valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... á o estabelecido nos respectivos planos de cargos" e salários, não se comunicando, em qualquer hip\xC3"ótese, com o plano de cargos e salários da Valec ... § 3º ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado ... ério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde; ... IV – promover programas ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção ... integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ... CAPÍTULO III ... DA ... estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio ... incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos VII, VIII, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; ... VIII - ... , serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... cargos de direção nas associações reguladas por este ... k) plano de cargos e salários, incluindo valor das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto ... integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – gestão de aquisições e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações; ... II – gestão de convênios e demais ... 4. de planos de cargos e salários; ... 5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ções incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... por famílias com renda até oito salários mínimos ... § 1º O Ministério da ... § 7º Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... a) o estatuto social; e ... b) o plano estratégico da entidade, em consonância com o ... plano de gestão de pessoal, aos planos de cargos, salários e benefícios e sobre o quadro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita ... , poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, ... ção de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido." ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; ... II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência ... na carreira conforme previsão no Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Há 12 anos em discussão, plano de cargos e salários da Saúde municipal ainda não saiu do papel
Agência O Globo -Depois de 12 anos de negociações, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde municipal ainda não saiu do mundo das ideias. Durante a gestão do ex-secretário Daniel Soranz, foi estudado um esqueleto do plano, que ainda ca...
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Câmara de Vereadores do Rio aprova novo Plano de Cargos e Salários de servidores, que garante promoção automática a cada dois anos
Por 35 votos a 1, a Câmara Municipal do Rio aprovou, no fim da tarde desta quinta-feira, o novo Plano de Cargos e Salários dos funcionários. O projeto teve emendas que ampliam alguns benefícios. Pedro Duarte (Novo) foi o único a votar contra, alegand...
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Servidores da Fundação Cecierj esperam por plano de carreira, cargos e salários há sete anos
Agência O Globo -Servidores da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) estão em campanha para pressionar o órgão a regulamentar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da categoria, que...
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Câmara de Vereadores deve votar hoje novo Plano de Cargos e Salários de servidores, que garante promoção automática a cada dois anos
A Câmara Municipal do Rio deve votar nesta quinta-feira, em discussão final, um novo Plano de Cargos e Salários que prevê aumento real de 11%, em média, para os 654 servidores concursados da Casa. O reajuste valerá a partir de 1º de janeiro. Com a mu...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14741-10.2007.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÕES - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... I – as alterações posteriores no plano de cargos e salários ou a concessão de ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... cargos de direção nas associações reguladas por este ... k) plano de cargos e salários, incluindo valor das ...