carta adjudicação inventario

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  • Acórdão nº 1.0701.98.006086-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE

  • Acórdãos nº 023353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    *Inventário e Partilha ? Pedido de carta de adjudicação ? Cessionário que não é herdeiro ? Questão já decidida em agravo de instrumento ? Recurso não conhecido.*

  • Acórdãos nº 021183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

    Inventário. Pretensão de expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro. Determinação, pelo MM. Juiz 'a quo', de que fosse comprovado o regular cumprimento de acordo celebrado envolvendo débito de IPTU. Ausência de documento hábil para demonstrar a regularidade na relação com o fisco, o que torna inviável a pretensão do agravante. Agravo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 70040780264 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2011

    ... SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. Mesmo que já tenha sido homologada a partilha e a sentença transitado em julgado, é possível promover alteração para corrigir erro material, nos próprios autos do processo inventário. 2. Considerando que houve extravio da carta de adjudicação original, é viável, também, a expedição de segunda via, com a correção....

  • Acórdãos nº 990100378899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, remetendo os interessados às vias ordinárias - Inconformismo Inadmissibilidade - Herdeiro que não concorda com a adjudicação do imóvel à agravante, sob a alegação de que a procuração utilizada para a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários é falsa - Discussão que depende de acurado exame acerca dos fatos...

  • Decisão Monocrática nº 70028224251 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2009

    ... pedido de homologação de partilha e expedição de carta de adjudicação, a competência é do Juízo suscitado que processou e julgou o processo de inventário. Precedentes. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70028224251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/03/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70038858718 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Setembro de 2010

    ... . PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NA NOTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se o inventário, que tramitou sob a forma de arrolamento, já está extinto, com sentença transitada em julgado, descabe postular a expedição de mandado para registro da carta de adjudicação. 2. Se o oficial do registro emitiu nota de impugnação, então a questão registral deverá...

  • nº 5401814800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ Manutenção expressa da decisão anterior - Matéria preclusa - Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 70017337742 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2007

    ... do, passada em julgado a sentença que homologou a adjudicação, nada mais há que realizar no inventário, a não ser expedir a Carta de Adjudicação, que não pode ser obstada a título de medida cautelar inserta nos autos do próprio inventário já concluído. Pretendendo a agravante acautelar seus direitos, poderá fazê-lo pelas vias próprias. NEGARAM...

  • Acórdão nº 70028572519 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    ... 2ª VARAS DE FAMÍLIA. O pedido de retificação de Carta de Adjudicação processado perante a 4ª vara Cível, aonde tramitou o inventário, baixado. Reativação. Remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões, competente para qualquer ato procedimental. Parágrafo único, do art. 1º, da Resolução nº 753/2009-COMAG. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 700285725

  • Decisão Monocrática nº 70015440761 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2006

    ... AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A busca e apreensão da carta de adjudicação emitida em processo de inventário não se presta a obstar seu registro, uma vez que a parte interessada pode obter segunda via no cartório. Manifesta a inadequação da via processual eleita evidencia carência de ação autorizando o indeferimento da inicial. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação...

  • Decisão Monocrática nº 70030602924 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Junho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. INDEFERIMENTO. PROCESSO FINALIZADO E CUSTAS PAGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Existindo nos autos prova de que todas as despesas processuais e tributárias já foram satisfeitas, e que a finalização do inventário, com a expedição da competente carta de Adjudicação, depende apenas da juntada das negativas municipais, não há interesse recursal, pois,...

  • Acórdão nº 70015340391 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Junho de 2006

    ... DA INVENTARIANTE ENCONTRANDO-SE FINALIZADO, COM CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO FILHO COMUM. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DE ATO TENDENTE À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO ONDE SE EFETIVOU A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVENTARIAR IMÓVEL PERTENCENTE AO IRMÃO PRÉ-MORTO, TRANSMITIDO A SEU SUCESSOR. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, IMPROPRIEDADE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, IMPONDO-SE SOLVIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape

  • Acórdão nº 1.0000.00.144066-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999

    INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a adjudicação apenas aos casos em que houver herdeiro único.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0125468-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    ADVOGADO : HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.706/SP - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PASCHOALIN...

  • Acórdãos nº 402951 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Cessão de direitos hereditários formalizada através de escritura pública - Concordância de todos os herdeiros - Imposto "inter vivos" já recolhido - Pretendida expedição de carta de adjudicação aos cessionários - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

  • Acórdão nº 1.0428.05.001227-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - DESCOMPASSO ENTRE O TEOR DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

    ... a sentença primeva que extinguira o processo de inventário, nos termos do art. 269, I, do CPC, tendo em conta a ...", a sentença recorrida restou, sim, por confirmar a carta de adjudicação universal de bens, ainda que não tenha contido ...

  • Acórdão nº 70056172752 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. Restando comprovado nos autos que a autora não participou do processo de inventário, no qual foi partilhado bem que lhe pertencia, correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos que se seguiram. 2. Não se cogita de prescrição da ação, pois se trata de nulidade absoluta, incidindo, assim, o disposto no art.

  • Acórdão nº 71868 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1977

    ... NÃO TINHA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTARIO, VISTO QUE ESSE JA SE ACHAVA ENCERRADO, TANTO QUE EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ATO ESSE QUE IMPORTAVA EM SE RECONHECER QUE OS IMPOSTOS JA HAVIAM SIDO PAGOS. II. O ART. 778, DO MESMO CÓDIGO, NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE POIS DIZ RESPEITO AQUELAS CAUSAS CUJA INSCRIÇÃO SE PROCESSA EM AUDIENCIA, COISA QUE NÃO OCORRE NO PROCESSO DE INVENTARIO. III. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA CONSONANCIA...

  • Acórdão nº 2448/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Representação. Ação de Nulidade de Ato Translativo de Propriedade Rural de Interesse da União. Decisão em Primeira InstÂncia Desfavorável ao Incra/ms. Possível Omissão Dos Procuradores e Gestores da Autarquia Quanto ao Atendimento a Intimações da 1ª Vara Federal de Campo Grande/ms. Matéria Não Incluída No Rol de Competências do Tcu. Não Conhecimento. Informações Aos Interessados. Arquivamento

    ...Elautério Lopes e esposa foi adjudicado após inventário o único bem do casal, qual seja, o lote em tela, posteriormente ... expedida em 1985 (após o ajuizamento da presente ação) a carta de adjudicação (f. 292) em favor de Eugênio de Amorim Lopes, ...

  • Acórdão nº 2007/0149539-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança, posto configurado...

    ..., alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos ..., até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.". 4. Recurso ordinário desprovido. VOTO. O EXMO. SR. MINISTRO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Acórdão nº 70047360045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO SERIA PASSÍVEL DE REGISTRO À MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CEDENTE DE DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR QUE DEVE HABILITAR-SE NO INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DA PROMITENTE VENDEDORA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047360

  • nº 6171254900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... itação dos agravados - Determinada a expedição de carta de adjudicação em favor da agravante - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70035224609 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ERRO DE FATO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. São legítimas para postular a rescisão do julgado tanto as partes que integraram o processo sobre o qual recai o pedido rescisório,...

    ... de direitos hereditários, confirmada no processo de inventário dos falecidos proprietários, devidamente homologado pelo juízo, ... falsas afirmações da ré lhe concederam êxito na adjudicação do imóvel deixado em herança, ora em litígio, e que foi objeto ... e 00113189675, com expedição das correspondentes cartas de adjudicação. Aduziu ter notificado a autora, em 03.08.2005, ...