carta adjudicação inventario

32307 resultados para carta adjudicação inventario

  • Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

    ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da espectiva carta".\". 4. Recurso ordinário desprovido. . . ACÓRD\xC3"...
  • Acórdãos nº 2028021-64.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    Inventário – Carta de adjudicação em favor do de cujus, expedida em execução trabalhista – Autor da herança que faleceu antes de assinar o documento – Alvará – Possibilidade de suprimento da assinatura e autorização da representante do espólio para que transfira o bem para o acervo hereditário – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028021-64.2014.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá...

    ... : O JUÍZO Inventário Carta de adjudicação em favor do de ...
  • Acordao N° 1618069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Apelação. Inventário. Arrolamento comum. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão dos arts. 664, §4° c/c 662, caput, e §2º, ambos do cpc, no inventário sob o rito de arrolamento comum, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa...

    ...1618069. EMENTA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. RATURA DO FORMAL PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. I – Consoante previsão dos ...
  • Acórdão nº 0010177-21.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010177-21.2013.8.11.0055APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO TOMIO MATSUOKA e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PROVA...

    ..., CND/Certidão Negativa de Débito, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Decisão Monocrática N° 07016186220228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Vistos e etc. Extrai-se dos autos que o ilustre Juízo a quo sentenciou (ID 36514250 - Pág. 1-4) ação de inventário processado sob rito do arrolamento comum permitindo a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação). Em suas razões recursais (ID 36514264 - Pág. 1-26), o DF informa que há débitos em parcelamento, o que não se confunde com a

    ...1-4) ação de inventário processado sob rito do arrolamento comum ...ção do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação). Em suas razões recursais (ID ...
  • Decisão Monocrática N° 07097941620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022

    MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que, nos autos da ação de inventário do ESPÓLIO DE ESTEVÃO ANTUNES DA SILVA, homologou a partilha. Em suas razões de ID 33446271, o apelante pugna pela reforma do r. decisum vergastado sob o argumento, em síntese, de que o...

    ..., que, nos autos da ação de inventário do ESPÓLIO DE ESTEVÃO ANTUNES DA SILVA, ...ção do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação), sem que houvesse a prévia ...
  • Acórdão nº 1055358-60.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1055358-60.2019.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ELIENE NOGUEIRA TAVARES e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE...

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Acórdão nº 0011687-65.2012.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0011687-65.2012.8.11.0003APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE JESUS e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCI

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Acórdão nº 1004110-87.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1004110-87.2021.8.11.0040APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BORGES e ESPÓLIO DE MARIA IMACULADA BORGESEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 10

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Acórdão nº 0005339-02.2007.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0005339-02.2007.8.11.0037APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE NERY MARIA HOLDERBAUM MEYER e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ –...

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). ANTONIA ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Decisão Monocrática N° 07168666620208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023

    Processo : 0716866-66.2020.8.07.0003 DESPACHO Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 46674784) proferida nos autos da ação de inventário, sob a modalidade de arrolamento sumário, que homologou a partilha esboçada pelos herdeiros, bem como determinou, após o transcurso do prazo recursal, a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Em suas razões recursais (id. 46674786), o Distrito...

    ...) proferida nos autos da ação de inventário, sob a modalidade de arrolamento sumário, que ..., a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Em suas razões recursais (id. ...
  • Decisão Monocrática N° 00422098720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-04-2023

    Trata-se de apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença proferida na ação de inventário processado sob a forma de Arrolamento Comum proposta por WILSON GUIMARÃES RAMALHO e outros, em virtude do falecimento de JUSTINA DE SOUSA RAMALHO, que homologou por sentença o plano de partilha, em relação aos bens deixados pela falecida. Em suas razões recursais, o Distrito Federal...

    ...sentença proferida na ação de inventário processado sob a forma de Arrolamento Comum ...ção do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação), sem a prévia comprovação de ...
  • Decisão Monocrática N° 00033779720168070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021

    Cuida-se de Apelação (ID 82233799 da origem) interposta pelo Distrito Federal em face da Sentença (ID 76372739 da origem) prolatada pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Riacho Fundo/DF, proferida nos autos da Ação de Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário sob n. 0003377-97.2016.8.07.0017, que permitiu a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário (forma

    .../DF, proferida nos autos da Ação de Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário sob ...ção do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação), sem que houvesse a prévia ...
  • Acórdãos nº 2071782-72.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante. Irresignação da requerente. Atraso injustificado no andamento do presente inventário. Questão relativa aos inventários do genitor e cônjuge falecidos da autora da herança. Carta de adjudicação e formal de partilha já expedidos nos autos daqueles inventários há algum tempo. Demora no...

    ...18687 INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Decisão ... Carta de adjudicação e formal de ...
  • Acordao N° 1234293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeira única. Bens. Homologação da partilha. Carta de adjudicação. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIRA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO E. ENTREGA À ...
  • Acórdão nº 1015603-41.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Sentença

    ... Imposto de Transmissáo Causa Mortis, Inventário e. Partilha, Competéncia]. Relator: Des(a). ...LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE. ADJUDICACÁO - SENTENCA PROFERIDA DURANTE A ...
  • Acórdão nº 1000823-30.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Sentença

    ... Imposto de Transmissáo Causa Mortis, Inventário e. Partilha]. Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICACÁO - SENTENCA. PROFERIDA DURANTE A ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"...b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o ...
  • Acórdão nº 0030518-08.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0030518-08.2016.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO AURELIO BERTULIO DAS NEVES e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA...

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não ... – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002535-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020

    Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011602-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011602-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Lourença Gomes Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE CARNEIRO PERPÉTUO. ARTIGO 134, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014

  • Acórdãos nº 0000738-74.2011.8.26.0172 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO Ação visando retificação de descrição de área e desbloqueio de matrícula imobiliária Bloqueio determinado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal ante a inexistência de elemento seguro de definição geodésica do imóvel de dimensões gigantescas Intenção de haver tal retificação e desbloqueio com base em carta de adjudicação extraída de autos de...

    ...ção e desbloqueio com base em carta de adjudicação extraída de autos de ... extraída de autos de inventário dos bens, a regularização e ...
  • Acórdãos nº 2161697-11.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação Inconformismo Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161697-11.2014.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2014; Data de Registro: 16/12/2014)

  • Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...

    ... autos da presente ação, homologou o inventário/arrolamento e adjudicou em favor do autor o bem ...Foi determinado que a carta de adjudicação seja expedida após o trânsito ...

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