carta adjudicação inventario

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO COMUM – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELA FALECIDA PELA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DE CONTAS E SALDOS EM NOME DA FALECIDA – ACOLHIMENTO – RITO DE ARROLAMENTO EM QUE A INVENTARIANÇA E...

• Processo civil. Procedimentos especiais

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO NÃO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DA SUPOSTA ISENÇÃO DE IMPOSTOS – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – DECISÃO ANULADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cuida-se de recurso face a decisão que determinou a expedição de carta de adjudicação, sustenta em síntese, a ilegitimidade, considerando que existem outros herdeiros; que a alienação se deu por preço vil, eis que se trata de avaliação pretérita; e, excesso de execução. Alegação de ilegitimidade que...

Apelação cível. Civil e processual civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Prévia quitação. Desnecessidade. 1. Em que pese a discussão travada no resp 1. 896. 526/df (repetitivo - tema 1. 074, pendente de julgamento), quanto à exigibilidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do itcmd, como condição para a...

EMENTAAPELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO..1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação

Apelação cível. Processo civil. Inventário. . Arrolamento comum. Art. 664, caput e §5º do cpc. Expedição de formal de partilha. Necessidade de recolhimento dos tributos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 664 do código de processo civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1. 000 (mil) salários mínimos. 3. Quanto ao...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal  e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta

Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Itcd. Prévio recolhimento como condição para homologação da partilha e expedição do formal. Inexigibilidade. Tema repetitivo 1. 074/stj. Pagamento de tributos relativos aos bens do espólio. 1. Tese firmada no tema repetitivo 1. 074/stj: ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha...

Direito civil e tributário. Apelação cível. Rejulgamento. Arrolamento sumário. Interesse recursal do distrito federal. Ocorrência. Tempestividade do recurso. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha. Recolhimento prévio. Ausência de necessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008807-28.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ORRICO DE MORAES Advogado(s): THIAGO ANDRADE MORAES AGRAVADO: DANIEL LUCAS SANTANA DE MORAES e outros (11) Advogado(s):FIDELIS FERREIRA SACERDOTE, JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR,...

Apelação. Tributário. Processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Prova quitação imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Inexigência. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença proferida em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário, que...

Apelação. Civil, processual civil e tributário. Ação de inventário. Rito ordinário. Adjudicação de veículo. Esboço da partilha. Inexistência de impugnação. Homologação da partilha. Pendência de regularização tributária. Itcmd. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de inventário sob o rito ordinário, homologou o plano de partilha...

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD INTER VIVOS. USUFRUTO. INSTITUIÇÃO POR TESTAMENTO. FATO GERADOR. FALECIMENTO DO TESTADOR. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NESTA CORTE. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. RETORNO À CÂMARA POR COMANDO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, FACE O QUE DECIDIDO PELO STJ NOS REPETITIVOS RESP 1

Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Terceiro prejudicado. Homologação da adjudicação. Desnecessidade de suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Não acolhimento. Publicação da decisão do stj. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Demais tributos do espólio. Necessidade. Certidão negativa de débitos....

Direito processual civil. Arrolamento sumário. Tributos. Tema repetitivo 1074/stj. Recurso desprovido. I. De acordo com a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no tema repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória (§ 2º).“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO PROMETIDO À VENDA PELOS HERDEIROS AOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CARTA DE ADJUDICAÇÃO À SENTENÇA DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. PREÇO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, CUJOS VALORES OBTIDOS JÁ SERVIRAM INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DOS HAVERES DOS ESPÓLIOS. AUSÊNCIA DE RISCO OU PREJUÍZO A EVENTUAIS TERCEIROS....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO PROMETIDO À VENDA PELOS HERDEIROS AOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CARTA DE ADJUDICAÇÃO À SENTENÇA DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. PREÇO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, CUJOS VALORES OBTIDOS JÁ SERVIRAM INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DOS HAVERES DOS ESPÓLIOS. AUSÊNCIA DE RISCO OU PREJUÍZO A EVENTUAIS TERCEIROS....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – ISENÇÃO – PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO CONFIGURADO – TEMA 1.074 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC , que dispõem sobre o arrolamento sumário de bens, observa-se que o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha.Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO – CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS NEGATIVOS – POSTERIOR CERTIDÃO POSITIVA – DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.074/STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Sob a ótica dos Recursos Repetitivos, houve a fixação de tese, no TEMA 1.074, com trânsito em julgado em 06/02/202

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.