carta adjudicação inventario

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  • Acórdão nº 0302964-93.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RITO SUMÁRIO - PROPRIEDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE FIRMADO - SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 239 DO STJ – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À ADJUDICAÇÃO - BOA-FÉ CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA - EXCLUÍDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Firmado o contrato de promessa de venda e compra dos imóveis em questão e após a quitação do...

    ...APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RITO SUMÁRIO. - PROPRIEDADE - ...ção do imóvel para efeitos de inventário e partilha de bens. Assim sendo, diante da farta ...expedida carta de adjudicação em favor da Requerente, ...
  • Acordao N° 1647779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Recolhimento do itcmd. Discussão na esfera administrativa. Aplicação da...

    ...INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. ..., a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e. da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0125468-2 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO ..."Inventário - Suspensão da expedição de carta de ...
  • Acordao N° 1651353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Recolhimento do itcmd. Discussão na esfera administrativa. Aplicação da...

    ...INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. ..., a homologação da partilha ou da adjudicação,. bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio. ...
  • Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...

    ...ão desta ressalva no mandado de adjudicação ou carta de sentença a ser expedida, por isso ... Adjudicação expedida em processo de inventário na data de 26/04/2001, referente aos lotes 11, ...
  • Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...

    ...ão desta ressalva no mandado de adjudicação ou carta de sentença a ser expedida, por isso ... Adjudicação expedida em processo de inventário na data de 26/04/2001, referente aos lotes 11, ...
  • Acordao N° 1657209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento comum. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Não obstante o § 5º do artigo 664 do cpc afirme a necessidade de pagar os tributos relativos aos bens e rendas do espólio, o § 4º do mesmo artigo confere tratamento específico ao caso dos impostos de transmissão (itcmd), destinando-se o...

    ...PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ...adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se. condicionam ao prévio ...
  • Direito civil
    ...IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do .../STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ... do início ou da ultimação do inventário. @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
  • Acordao N° 1663015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

    ...RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE ...ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se. condicionam ao prévio ...
  • Acordao N° 1670418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologação da...

    ...RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE ...ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se. condicionam ao prévio ...
  • Acordao N° 1675200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...

    ...inventário, converteu o rito do feito para arrolamento ..., a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição. do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Processo nº 0065669-73.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017

    Ementa: Processual e Civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Celeridade. Agravo Interno que Não Se Conhece Ante a Ausência de Interesse Recursal. Inventário Extrajudicial. Ausência de Impedimento para a Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, Ainda que Existam Bens Do Inventariado Localizado No Exterior, desde que Haja Tal Declaração No Corpo Da...

    ...DE . INTERESSE . RECURSAL. . INVENTÁRIO . ...  do  formal  de  partilha,  da  carta  de . ...
  • Acordao N° 1667572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Pagamento de demais tributos. Comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de...

    ... necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do ITCMD e. de eventuais ..., a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a. expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio. ...
  • Processo nº 0063474-81.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ação Rescisória. Acórdão Rescindendo Proferido Pela Egrégia Terceira Câmara Cível. Trânsito Em Julgado Da Última Decisão Proferida No Processo Primitivo Em 25 de Abril de 2014. Anterior Ação Rescisória, Proposta Dentro Do Prazo Bienal, que Teve Resultado Infrutífero Com O Indeferimento Da Petição Inicial. Atual Ação Rescisória Ajuizada Após O Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No...

    ...  ciência  da  expedição  de  carta  de . ...ADJUDICAÇÃO . ...
  • Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
    ...adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ... ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada, pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844, ... do impôsto de transmissão no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
  • Acórdão Nº 0020408-31.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . BOA FÉ DO ADQUIRENTE. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (NCPC, art. 790, V, c/c o art. 792, IV), prescindindo do elemento subjetivo (boa fé) do terceiro adquirente para a sua configuração.

    ... não tinha conhecimento de que havia inventário" judicial com penhora no rosto dos autos em relaç\xC3"...Entretanto o Juízo Cível não expediu a carta de adjudicação, diante das penhoras existentes ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000092-41.2020.8.19.9000 (Cível), 24-04-2020

    Segunda Turma Recursal Cível n°: 0000092-41.2020.8.19.9000 Impetrantes : ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA Impetrado : 2º JEC DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade no Processo 0025335-15.2016.8.18.0209 e excluiu do pólo passivo daquele processo os executados MARCO...

  • Acordao N° 1736118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Civil. Processo civil. Inventário processado sob o rito do arrolamento comum. Tema 1074 do stj. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. 1. O stj, no resp nº 1896526/df e nº 1895486/df (tema 1074), julgados sob a sistemática

    ...EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PROCESSADO SOB O RITO DO. ARROLAMENTO COMUM. TEMA ...HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU. DA ADJUDICAÇÃO". EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITA\xC3"... a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se. condicionam ao prévio ...
  • Processo nº 0280180-26.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Duvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Adiamento Do Ato Pelo Oficial Registrador. Ausência Dos Documentos Necessários para a Instrução Probatória Do Título. Sentença que Julgou Procedente a Dúvida Suscitada. Correção Da Conduta Do Registrador, Eis que Todas As...

    ...REQUERIMENTO  DE  REGISTRO  DE  CARTA"  DE . ADJUDICAÇÃO. ADIAMENTO DO ATO PELO\xC2"...sobre inventário, instruído com todos os documentos . ...
  • Acordao N° 1666503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...

    ...2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ...adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ...carta. de adjudicação é que a Fazenda Pública será ...
  • Acórdão Nº 08174666920168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022

    Apelação Cível. Ação de Indenização Por Benfeitorias. Preliminar de Dialeticidade E Litigância de Má-fé.rejeição. Apelante Que Externou Os Fundamentos Pelos Quais Não Se Conforma Com O Destino Conferido À Lide Pela Sentença. Exercício Regular Do Direito Derecorrer Constatado. Mérito. Sentença Deprocedência. Insurgência Do Requerido. Descabimento.imóvel Ocupado Por Ex-companheira Viúva, Que...

    ..., que mesmo após o processo de inventário", a carta de adjudicação e a ação possess\xC3"...
  • Acordao N° 1678047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...

    ..., quis dar celeridade ao processo de inventário, da. forma mais célere possível. 2.1.Portanto, ..., a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a. expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Acordao N° 1651212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022

    Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040 do cpc. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. Reexame da matéria, na forma do art.

    ...ART.1040 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE ..., a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a. expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio. ...
  • Acordao N° 1322100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Processual civil. Embargos declaratórios. Omissões e contradição. Existência. Provimento aos aclaratórios. Efeitos infringentes. Acórdão modificado. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, que homologou o plano de...

    ... a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do. arrolamento sumário, que ...pagamento das custas, a expedição de carta" de adjudicação, independentemente da comprovaç\xC3"...
  • Processo nº 0436517-14.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Registro de Carta de Adjudicação e Formal de Partilha. Exigência. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura, por Imposição Do Artigo 48, § 2º, Da Lodj. Inventariado que Não Possui Título de Domínio Do Bem. Quebra Da Cadeia Sucessória Do Fólio Real. Violação Ao Princípio Da Continuidade Registral....

    ...DÚVIDA. . REGISTRO . DE . CARTA . DE . ADJUDICAÇÃO . E . FORMAL . DE . ...inventário"  dos . bens  deixados  pelo  falecimento\xC2"...

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